Amparo Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

Embora o Brasil tenha taxas relativamente baixas de desemprego aberto, a informalização e possivelmente o subemprego são extremamente elevados no mercado de trabalho. Os altos encargos incidentes sobre salários no mercado formal fazem com que as empresas brasileiras tenham custos totais de mão-de-obra relativamente elevados, mesmo com baixos salários. Como conseqüência, reforça-se a tendência à informalização e perde-se competitividade dentro do contexto regional e mundial. Por outro…

Gerais (arts. 41 a 44) Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 45 a 47) Seção III - Dos Juízes de Direito (arts. 48 a 56) Seção IV - Da Justiça Militar (arts. 57 e 58) Seção V - Dos Juizados Especiais, de Pequenas Causas e da Justiça de Paz (art. 59) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60) CAPÍTULO V Da Intervenção do…

Constituição Federal de 1846 ..................................................................................16 1.2.6 A Constituição Federal de 1867 ..................................................................................17 1.2.7 A Emenda Constitucional nº 01, de 1969 ....................................................................18 1.2.8 A Constituição Federal de 1988 ..................................................................................18 1.3 A…

especial à Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período. A expectativa da nova edição do Manual, tal como a primeira edição, seria para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

sobre licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços,publicidade, compras,alienações e as locações em todos os níveis de governo. O artigo 3º da referida lei de Licitação tem como objetivo garantir um dos princípios constitucionais o da isonomia (igualdade) entre os concorrentes a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. 2 QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA LICITAÇÃO Segundo o autor Diógenes Gasparini, existem duas finalidades da Licitação…

igualdade) Definida no artigo 194 da CF (Constituição Federal): Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde, a previdência social e a assistência social. (Direito constitucional é o pai dos direitos) Artigo 6º Direito Social: Direito social significa justiça social, fazer igualdade social, assistência social e outros, é direito de todos e dever do estado e também da sociedade. A seguridade social é…

Conceição do Coité, Ribeira do Pombal, Cícero Dantas e Euclides da Cunha, onde muitas das entrevistas ocorreram. Finalmente, enviaram-se questionários estruturados a 125 empresas industriais localizadas nos territórios em estudo, listadas no Guia Industrial da Fieb. Mapearam-se as demandas por bens e serviços das 45 empresas que responderam os questionários. O trabalho está dividido em quatro seções, além desta apresentação, sumário e considerações finais. Como introdução, são…

1299104609 RECURSOS HUMANOS VAGNER C NUNES 2951432910 RECURSOS HUMANOS SANTO ANDRÉ 2014 ETAPA 1 Esta atividade é importante para que possa conhecer as características do empresário. O propósito desta etapa é aproximar o aluno à constituição das empresas e seu funcionamento. PASSO 1 (ALUNO) Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá…

Jurisprudência. Constituição Federal: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do arquivo constante no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acesso em 15 mar. 2012, às 11h44min), atualizada até a Emenda Constitucional nº 69, de 29 mar. 2012. Constituição Estadual: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do arquivo constante no site http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/CE_Compilada.htm (acesso em 15 mar. 2012, às 11h42min).…