Alvará Judicial Associação

em cada um deles, ao respectivo Ministério Público." No que se refere ao fim da existência da fundação, pode o mesmo ocorrer: por decurso do prazo de sua existência, isto é, se fixado um limite de duração da entidade por seu criador; por extinção judicial, quando se verificar a impraticabilidade de seus fins ou a nocividade destes em relação aos interesses da coletividade. Nesta última hipótese, estão legitimados a requerer a extinção da fundação o Ministério Público ou qualquer…

sociais Conceito: É a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos instituída por iniciativa de particulares e que recebe delegação do poder publico mediante contrato de gestão. A entidade é criada como associação ou fundação e habilitando perante o poder público recebe a qualificação. Características: 1º: é definida como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 2°: criada por particulares deve habilitar-se perante a…

clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qual seria a ação judicial cabível diante da situação exposta? Quais os fundamentos jurídicos? Resposta: 3) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal,…

KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um…

infantil artístico no Direito Comparado 4.1. Comunidade Européia. 4.2 Portugal. 4.2.1 Autorização 4.2.3 Comissão de Proteção de Crianças e Jovens 4.2.4 Comunicação 4.2.5 Contrato de trabalho artístico 4.2.6 Aproveitamento escolar 4.2.7 Autorização judicial. 5 Atuação do Ministério Público do Trabalho. 5.1 Orientação da Coordinfância. 6. Conclusão. 7 Referências Bibliográficas. Palavras-Chave: criança; adolescente; proteção; trabalho artístico; regulamentação. 1. Introdução O trabalho…

urbana ou rural. b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: » do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular; » do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias; » da decisão judicial, em caso de morte presumida. c) o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado não terá direito à Pensão por Morte, a partir de 30/12/2014, data da entrada em vigor da alteração promovida…

para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: O aumento da População de idosos no Brasil; A associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimento específico; A necessidade de estabelecerem-se normas para que o atendimento ao idoso em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos…

presídio de Pouso Alegre, mas por solicitação do diretor daquele presídio, foi transferida para a cadeia de Caxambu, sem qualquer observância legal. No dia 28 de outubro de 2014, a acusada foi denunciada por supostamente ter cometido os crimes de associação ao tráfico de drogas, organização criminosa e corrupção de menor de 18 anos. Atualmente, a acusada está com a saúde debilitada, tendo que ir várias vezes de Caxambu para Pouso Alegre, a fim de fazer tratamento médico. DO…

considerar-se que o constrangimento ilegal surja apenas quando se tiver excedido o total dos prazos, de modo que o excesso de uns possa ser compensado pela economia de outros (cf. RTJ, 33/191, 33/785, 35/585, 39/368 e 39/544, apud informações da Associação Paulista do Ministério Público, ficha 0006).” III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; Excluída a hipótese de flagrante delito, a prisão só pode ser determinada por despacho fundamentado da…

do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público”. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores,” Neste diapasão, é mister observar que: a) Não há que se falar em gravidade do delito in casu. Conferir: STJ: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de indícios…