Alvará Judicial Associação

d) PREFEITURA MUNICIPAL – É o órgão municipal responsável pela emissão da Ins crição Municipal , pela tributação do ISSQN para prestadoras de serviços e pela emissão do Alvará de funcionamento. Esta inscrição normalmente é feita junto à prefeitura do Município onde a empresa está estabelecida. São contribuintes do ISSQN toda empresa prestadora de serviços, que não comercializa, exemplo: propaganda e…

devem ser aferidas em consonância com outros elementos presentes aos autos, como assim se encontra disposto no artigo 155 do Código de processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os depoimentos colhidos pelas…

CARTILHA SOBRE DIREITO SINDICAL O que é um Sindicato? “Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria.” Qual é o conceito de categoria? Categoria é o conjunto de pessoas que têm interesses profissionais ou econômicos em comum. A Categoria econômica se apresenta quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades

Demissão a bem do serviço público e Cassação; Superior a 5 anos – Infração penal; Lapso Criminal – Hipótese de desclassificação da infração, Mitigação ou atenuação da pena; Prescrição não corre – Processo administrativo sobrestado aguardando decisão judicial, Insubsistente vínculo funcional; Sindicância: Testemunhas – 3; Conclusão – 60 dias; Repreensão, Suspensão e Multa. Processo Administrativo: Testemunhas – 5; Conclusão – 90 dias; Instauração -8 dias; Alegações Finais (Defesa) – 7…

foi criada para passar ao cliente a imagem de um lugar onde há cerveja e futebol, criando um logo que lembre diretamente uma das cervejas mais famosas mundialmente, o nome Bar Recreio foi criado para fazer associação a melhor hora para muitos estudantes universitários, levando a eles a associação de prazer no nome, ainda que a palavra “recreio” seja mais utilizada pelos estudantes do ensino primário, a escolha foi feita também querendo associar um senso de humor positivo. Segue a imagem…

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II – os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, sendo vedado o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas de qualquer natureza; e III – todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos serão obrigatória e exclusivamente identificadas…

DA JUSTIÇA NO BRASIL COLÔNIA Em 1530 chega ao Brasil a primeira expedição colonizadora, chefiada por Martim Afonso de Sousa, a quem foi concedido plenos poderes, tanto judiciais quanto policiais; 1. Posteriormente os donatários das capitanias hereditárias ainda gozavam de iguais poderes. 2. Devido a abusos nas funções judiciais que alguns donatários cometiam e/ou sua incompetência, houve uma estruturação do judiciário iniciada em 1549, com a instalação do Governo-Geral, por Tomé de…

Cerca de mil pessoas estariam no local. O incêndio provocou pânico e muitas pessoas não conseguiram acessar a saída de emergência. Os donos não tinham qualquer autorização do Corpo de Bombeiros para organizar um show pirotécnico na casa noturna. O alvará da boate estava vencido desde agosto de 2012, afirmou o Corpo de Bombeiros. Autor de diversos livros sobre o tema, o Eng. Civil Telmo Brentano, professor da Ufrgs e Pucrs, entende que a Boate Kiss era uma verdadeira arapuca com apenas…

como ações Constitucionais. Cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS HABEAS-DATA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR HABEAS CORPUSART. 5°, LXVIII Habeas Corpus é remédio judicial que pode ser impetrado por qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, pobre ou rico, e por essa razão não se exige procuração Pelo Habeas Corpus se garante única e exclusivamente a 1iberdade individual, na acepção de liberdade de…

INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO: INIDONEIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691 DESTA CORTE. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na credibilidade da justiça e na gravidade do crime. De igual modo, circunstâncias judiciais como a gravidade do crime, o motivo, a frieza, a premeditação, o emprego de violência e o desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade não conferem base concreta à prisão preventiva para garantia da ordem pública.…