Alvará Judicial Associação

alteração. De acordo com o art. 57 da mesma lei, também é admitida a alteração de nome civil, mesmo depois de esgotado o prazo de um ano contado da maioridade, desde que presente razão suficiente, com a oitava do Ministério Público e a devida apreciação judicial. Segundo o art. 58 da lei retro mencionada, também admite-se a substituição ou adição de apelidos notórios, consagrando o princípio da identidade social, do reconhecimento público. Exemplo notório: o ex-presidente Luiz Inácio…

Aeronáutica17. Trata-se de uma hipótese em que a distinção entre homens e mulheres visa a atingir a igualdade material, sendo, portanto, razoável. Também entende a Corte Suprema que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Isso porque não se trata de um privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma que visa a…

locomoção, ou seja, o direito de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido. O autor da ação constitucional de Habeas Corpus é o impetrante, e o individuo em favor do qual se impetra é o paciente, podendo ser o próprio impetrante, e a…

responder ao processo em liberdade. Isso evidencia que Liberdade Provisória não é recurso mas, simplesmente, uma medida liberatória. A Liberdade Provisória não impugna uma decisão judicial. O objeto da Liberdade Provisória não é impugnar a decisão do juiz. O objeto da Liberdade Provisória não é a reformação da decisão judicial mas, sim, evidenciar ao juiz que a prisão não é necessária e o indivíduo pode responder, eventualmente, ao processo em liberdade. Considera que se a prisão não é…

determinação judicial.” Diante disso: Letra A: errada. A CF/88 não fala nada sobre pessoa em estado de miserabilidade. Letra B: errada. O Oficial de Justiça, mesmo munido de autorização do juiz, somente poderá entrar na casa sem o consentimento do morador durante o dia. Letra C: correta. É possível ingressar na casa sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia e da noite, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Letra D e E: erradas. É necessária…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

lanches, na Av. Beira Rio, Jardim Europa, em frente a Faculdade Unic a mais de 15 anos, conforme pode-se se observar pelas contas de energia elétricas e notas fiscais de compra de equipamentos conexas às atividades desenvolvidas, bem como estatuto DE ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DE LANCHES DA UNIC FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 1999. Os impetrantes são pessoas humildes, baixo grau de instrução com idade superior a 40 anos de idade e exercem a anos o fornecimento de lanches para o…

Penal, encontrando-se encarcerada no Centro de Detenção Provisório .... DA CONDUTA DA ACUSADA À Acusada imputa-se o crime previsto no art. 288 do Código Penal, quadrilha ou bando/associação criminosa. Porém, trata-se de pessoa com bons antecedentes criminais e que jamais respondeu a qualquer processo judicial, ressaltando-se também que a Acusada nunca participou de qualquer delito, visto que é primária, conforme consta documento anexo, tendo sito sempre honesta e voltada para o…

de alimentos. “Conforme dados da revistas Food Service, o setor de alimentação está crescendo, em média, cerca de 3% ao ano, caracterizando este mercado como em expansão e ótimo para investimentos. Ainda segundo a mesma fonte, citando a Associação Brasileira da Industria de Alimentos (ABIA), as despesas com alimentação fora de cãs representam aproximadamente 24% dos gastos do brasileiros”. Então o Gurment Buffet surge como uma grande oportunidade de negócio FALTA…

penetrar sem www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Comentários ao Artigo 5º da C.F. – por Desconhecido consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Comentário: A casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem total proteção à sua intimidade é vidaprivada. Por isso, com seu consentimento, qualquer pessoa pode entrar nessa casa, masnão sem consentimento, nem contra ele, a não ser em alguns