Alteração Do Código Processual Penal

princípios constitucionais básicos que regem o Tribunal do Júri, traçar um paralelo entre previsão constitucional do Tribunal do Júri e sua materialização pela lei processual penal e mapear a opinião dos operadores do direito quanto à satisfação ou não com a reforma. A presente pesquisa mostra-se relevante em razão de ser recente a alteração e poucos estudos foram desenvolvidos sobre os temas que encontram controvérsias na aplicação prática do procedimento, além dos manuais editados, na…

EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli e Mutatio Libelli: Preceitua o artigo 383 do Código Penal poder o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. É a denominada emendatio libelli

garantia do processo está destinada á livre convicção dos jurados, aliada a sua convicção íntima, é que se propôs a presente discussão. Mas a tal alcance somente chegaremos quando aos jurados for exigido que conheçam parte do direito penal, do direito processual penal e das provas do fato que irão julgar, senão, a decisão terá uma margem de erro no mínimo perigosa. O Júri tem origem inglesa, mas tanto á constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais…

art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, não deverá o juiz conceder liberdade provisória. Também o novo art. 324…

_______________________________________ Professor arguidor: Para a mãe e super mulher Maria da Penha, que me deu a vida. Para os meus irmãos que vibram a cada degrau dessa minha vida. Para Janaína Varalli que me despertou o encanto por Penal. Para Renata Ferreira que me fez acreditar que Deus capacita os escolhidos. Agradeço a Deus por assim me escolher... AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pela oportunidade de aqui estar, em…

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar da prisão

Os sujeitos do processo penal • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho

A MÁXIMA EFETIVIDADE DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autor: André Gonzalez Cruz é Analista Ministerial e Assessor de Procurador de Justiça no Ministério Público do Maranhão. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho, Especializando em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão e Mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão.…

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação…

______________________________________________________________ PROCESSO PENAL SUJEITOS DO PROCESSO PENAL ------------------------------------------------- LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ SUJEITOS DO PROCESSO PENAL SINOMAR ALVES DA ROSA Professor: CARLOS Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2. DO JUIZ 2.1