Alteraçoes Na Lei 4320 2009

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da Fazenda expede Fazenda expede técnicas e atualiza os anexos da Lei os anexos Ministério da recomendações recomendações técnicas e atualiza 4320  hoje função exercida pelahoje função exercida pela MCASP. da Lei 4320  STN/CCONF por meio do STN/CCONF por meio do MCASP. • §2º do art. 50 da LRF: edição de…

Balanço Financeiro.... 9 2.3 Demostração das Variações Patrimoniais (DVP). 11 2.4. O Palanço Patrimonial. 14 2.5. Demostração do Fluxo de Caixa 16 2.6. Demostração do Resultado Econômico 17 2.7. Demostração das Mutações do Patrimônio Líquido 18 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 19 4. Gestão Empresarial de Agronegócios....................................................................21 5. A Simulação Empresarial na Analise do…

Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo…

A Contabilidade Pública é regulamentada pela Lei 4320/1964 e sua convergência (globalização da Contabilidade Pública), regulamentada pela Portaria 184/2008 (Portaria da Convergência) e a Lei Complementar 101/2000, regulamentou a chamada Lei da Responsabilidade Fiscal. No ano de 2008 entraram em vigor as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, conhecida como NBC TSP), aprovada pelo…

desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Princípios Orçamentários • Aula 1 - Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais. Lei Orçamentária Anual (LOA). • Aula 2 - Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. • Aula 3 - Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas…

foi publicado o decreto nº 6.976, de 2009, que em seu artigo 7º, inciso XXIV, atribui à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda a competência de exercer as atribuições definidas pelo art. 113 da Lei nº 4.320, de 1964, a saber: atender a consultas, coligir elementos, promover o intercâmbio de dados informativos, expedir recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram aquela Lei. Dessa forma, o Manual de…

registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.” (Portal da Contabilidade) Conceito A contabilidade teve sua origem nos primórdios da civilização. Surgiu da…

evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da Constituição Federal, estabelece…

RECUPERÁVEL DE ATIVOS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO Resumo: A contabilidade governamental brasileira encontra-se em processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, as IPSAS. Este processo está desencadeando diversas alterações nos procedimentos contábeis usuais, dentre elas, a adoção da redução ao valor recuperável (impairment) para ativos que apresentem uma desvalorização superior à prevista pela depreciação. O objetivo deste estudo é…