Alteraçoes Na Lei 4320 2009

.............................. 03 2 - DESENVOLVIMENTO...................................................................................... 04 2.1 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.............................................. 09 2.1.1 lei de Responsabilidade Fiscal................................................................... 10 2.1.2 Gestão Empresarial do Agronegócio.......................................................... 11 2.1.3 A Simulação empresarial na Análise…

contábeis têm um papel fundamental, por representarem as principais saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, institui normas de direito financeiro para a aplicação e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Também demonstra as receitas e despesas…

decorrentes da administração pública gerencial junto com o novo enfoque dado à contabilidade no setor público. Buscou-se utilizar a pesquisa bibliográfica como forma de amparar o referencial teórico no qual se aborda a administração pública e suas alterações sofridas ao longo do tempo dando ênfase à administração gerencial e ao novo enfoque dado a contabilidade aplicada ao setor público. Foram exploradas fontes secundárias, tais como: artigos, dissertações, livros, além de legislações e…

projeto. DESENVOLVIMENTOA ciência contábil no País vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. No setor público, a Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 eo Decreto nº 6976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu que a Secretaria do Tesouro Nacional deve promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor público, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. O…

patrimônio administrado que se vão apresentando em decorrência de fenômenos de natureza econômica, tal como a inflação ou de ações dos agentes da administração, ou seja, à medida que as decisões são tomadas pelos gestores, o patrimônio sofre alterações que devem ser refletidas pelas demonstrações contábeis/financeiras. Dentre as situações surgidas como conseqüências das decisões destaca-se a que se relaciona com os bens tangíveis de uso especial, tais como os bens móveis,…

ADMINISTRAÇÃO: * CF 165 a 169. * Lei 4320/64. * Decreto 93872/86; 5355/05; 6370/08. * Manual da Despesa Nacional. * Manual da Receita Nacional. 1 – ORÇAMENTO: * É um instrumento de planejamento. * É um ato AUTORIZATIVO por meio do qual o LEGISLATIVO autoriza o EXECUTIVO a arrecadar receitas e realizar despesas. *Não existe engessamento. 2 – ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: * SOF/MPOG. * Judiciário, Executivo, Legislativo e o MPU enviam…

DESPESAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 1 CONCEITUAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS O melhor conceito de Despesas Públicas, sendo este, aplicado por diversos doutrinadores jurídicos, foi dado por Aliomar Baleeiro (...). Distinguindo em dois significados: Em primeiro lugar, designa o conjunto dos dispêndios do estado, ou de outra pessoa de Direito Público, para o funcionamento dos serviços públicos. Em segundo, é a aplicação de…

2002. BRASIL. Lei n.4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2010. ______. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22 out. 2010. ______. Lei…

públicas. (Receitas Públicas – manual de procedimentos – Portaria 340/2006 e alterações) CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA São representadas pelo conjunto de todos os recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindos de quaisquer fontes, a fim de acorrer às Despesas Orçamentárias e às despesas adicionais (aquelas aprovadas em leis especiais que suplementam o orçamento). RECEITA…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PEDRO ANTONIO PEREIRA MRIANDA O princípio da publicidade na administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução BRASÍLIA JULHO 2009 PEDRO ANTONIO PEREIRA MIRANDA O princípio da publicidade na administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução Monografia apresentada à…