Alteraçoes Na Lei 4320 2009

finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar,…

exercício financeiro, que de acordo com a Lei nº 4.320/64, tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. A partir do estudo do Ciclo ou Processo Orçamentário, nos ajudará a compreender e identificar as receitas públicas e também as despesas públicas, conhecer a lógica de elaboração do planejamento. O estudo será sobre as etapas que compõe o ciclo orçamentário, no qual é composto pelas seguintes etapas: elaboração do projeto ou Lei Orçamentária; apreciação,…

(NBCASP) representam uma evolução para a contabilidade publica brasileira, procurando atribuir um caráter científico não ficando relegada apenas por disposições legais. Reforça o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. As NBCASP’s tiveram sua origem diante da necessidade, cada vez maior, de se obter informações fidedignas dos entes governamentais e devidos ao processo internacional de convergência das praticas…

novembro de1958. As rodovias que dão acesso ao município são a GO-415 e a BR-153/BR-060 (trecho concomitante entre as duas rodovias). Há ainda a GO-010/BR-457, que possui um entroncamento com a GO-415 em Senador Canedo. Sua população estimada em 2009 era de 11.663 habitantes. Goianápolis, onde a riqueza do tomate convive com o gado de leite Goianápolis, no eixo Goiânia-Anápolis, é um pólo de tomate do tipo salada. Por seus índices de produção e produtividade de tomate é chamada de…

7º Simpósio de Ensino de Graduação AS ALTERAÇÕES GERADAS PELA APROVAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO NBC T 16 Autor(es) LEONARDO GARCIA PAIS DE ARRUDA Orientador(es) ELAINE DIAS 1. Introdução A contabilidade pública existe no Brasil desde os idos de 1800, por determinação do então Príncipe do Brasil, D. João VI. Trata-se de ramo de aplicação da Contabilidade Geral. Com a edição da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, sofreu significativa revolução, em…

exemplificando-as. Resposta: Jurídica - A dimensão jurídica é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei com características específicas, uma vez que é uma lei de natureza autorizativa e com prazo de vigência limitado. Ela não pode ser prorrogada e exige obrigatoriamente uma lei para cada ente federativo por exercício financeiro. Exemplos Lei Orçamentária da União para o exercício 2008. Econômica -…

sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis orçamentárias, o endividamento, a fiscalização das contas públicas, os limites de gasto com pessoal, etc. Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA...........................................................6 2.6 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONOMICO............................................7 2.7 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMONIO LIQUIDO....................8 3 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................9 4 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGOCIO...................................................10 5 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANALISE DE…

era praticamente renegada, hoje pode acompanhar mais ativamente quase todo o processo de orçamentário brasileiro. Palavras chaves: Atribuições Econômicas, Evolução, Orçamento Impositivo, Orçamento Autorizativo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Apêndice Introdução ..............................................................................................................................1 1. A história do orçamento público pelo…

1932, foi instalado o TRE-MG, originado pela necessidade de moralizar um processo eleitoral com vícios e fraudes. Porém, em 1937 foi extinta pela Ditadura Vargas, durante a implantação do Estado Novo, mas em 1945 foi reinstalada, no país, pelo Decreto-lei 7.586/1945. A Justiça Eleitoral mineira possui 351 zonas eleitorais, sendo 18 na Capital, em que o atendimento ao eleitor é feito nos cartórios. Belo Horizonte possui, ainda, a Central de Atendimento do Eleitor, na Avenida do Contorno…