Alteraçoes Na Lei 4320 2009

do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária e à Assembleia Geral, formada pela reunião da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a aprovação de tal norma. O orçamento…

Quixeramobim - Ceará 2014 LISTA DE EXERCÍCIOS CAPACITAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 1. A Constituição de 1988 introduziu o Plano Plurianual no conjunto de leis de processo de planejamento e orçamento governamental. De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma regionalizada, para as despesas de capital

Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de Administração Modalidade a Distância da…

Atlas, 2006. KOHAMA, Heilio. Balanços públicos. 2a ed., São Paulo: Atlas, 2009. KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. 10a ed., São Paulo: Atlas, 2009. SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública. 2a ed., São Paulo: Atlas, 2008 Bibliografia Complementar: ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. 3a ed., São Paulo: Atlas, 2008 * GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo: Atlas, 2009. LIMA, Diana Vaz de, CASTRO, Robison Gonçalves de.…

TCE/MT Fls.: Rub.:______ PROCESSO N.º : 6420-3/2009 PRINCIPAL : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA OLÍMPIA CNPJ : 01.875.815/0001-87 ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2008 GESTOR : PAULO JOSÉ FANAIA DE ALMEIDA RELATOR : CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO EQUIPE : RODRIGO SAVIO PACHECO COSTA GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMÉRICO 1. INTRODUÇÃO Exmo. Conselheiro Relator, Em atendimento ao inc.…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

different countries are compared, beyond increase transparency and hence the improvement of financial reporting. Key-words: Public Accounts. International Standards. I FRS. Convergence. 1 Introdução A Contabilidade Pública vem sofrendo alterações com o objetivo de se alinhar as normas internacionais, uma nova realidade que tem exigido a adaptação dos profissionais da área contábil. Tal iniciativa no setor público partiu do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que iniciou o…

Oliveira Organização: Daniela Oliveira Tolfo, Sergio Gregório Baierle, Vera Regina Ignácio Amaro. Projeto Gráfico e Edição de Arte: Rosana Pozzobon Ilustrações: Moa Apoio: Misereor - Katholische Zentralstelle für Entwicklungshilfe e. v. Dezembro/2009 ApRESENTAÇãO Participar, intervir e decidir sobre políticas públicas requer informações técnicas e formação política. Articular estas duas dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação…

para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público. Com o intuito de manter o orçamento o mais real possível as alterações são feitas a cada gestão, com isso percebemos a importância de organizar e controlar o orçamento público, para que não seja desviado para outros fins e deixe de investir nos objetivos especificados no orçamento público.