Alienar Bem Publico

altura). Contínua (uma vez instituída, não depende de ato humano para o seu exercício, por ex.: aqueduto) e descontínua (depende de ato humano, por ex.: servidão de passagem). Aparente e não aparente. Modos de constituição Contrato (Particular ou público. Registro em Cartório. Vide art. 108, CC/02). Testamento (Formal de Partilha é título, para efeito do Registro). Sentença (por ex.: em Ação de divisão do imóvel. Art. 979, II, CPC). Usucapião (Servidão aparente) (art. 1.379, CC).…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) Se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) O pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) O condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. Com relação ao penhor, assinale a opção correta. a) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição…

DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Conceito e características Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. Assim, em vez da garantia ser dada pelo patrimônio do devedor, obtém-se, como garantia uma coisa, que fica vinculada a…

em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.(Art.997, VI e Arts.1060,1062,1063,1064 CC/2002) 7° Sétima: Nos quatros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.(Arts. 1065 e 1078 CC/2002) 8°Oitava: Não será permitida a qualquer dos sócios ceder, transferir ou alienar por qualquer meio ou forma as quotas de…

por longa evolução. A princípio, a garantia não se desvinculava da própria pessoa de devedor, até que depois passasse seu patrimônio a responder pelas dívidas. Longa construção prática e doutrinária foi necessária para que a garantia se ligasse a um bem, com eficácia de direito real, erga omnes, não vinculando estrita e unicamente o devedor, mas a coisa. Neste trabalho, vamos abordar as características inerentes dos temas Penhor, Hipoteca e Anticrese, presentes dentro de Direitos Reais…

Plano de Aula: Consórcio Público e Bens Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Consórcio Público e Bens Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Consórcio Público e Bens Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição Federal e atendam ao interesse da sociedade;  Identificar…

câmara municipal). Estes poderes conferidos estão condicionados por uma dupla limitação, ou seja, os órgãos das autarquias locais não podem exercer competências que lhes não tenham sido atribuídas nem exercer competências atribuídas a outros órgãos, bem como à pessoa coletiva está vedada a possibilidade de praticar quaisquer atos estranhos às atribuições que por lei lhe foram conferidas, não podendo deste modo intrometer-se nas atribuições de outra pessoa coletiva. Trabalho…

(art. 96 do Est. do Idoso) tipifica como crime as condutas de impedir ou dificultar que o idoso contrate. CUIDADO/ATENÇÃO = O artigo 1.641, inciso II do Código Civil diz que o maior de 70 anos deve casar sob o regime de separação obrigatória de bens. 4. INCAPACIDADE ABSOLUTA O absolutamente incapaz é representado. O ato que praticar sozinho é NULO (Nulidade absoluta). Sendo os seguintes atos: a) Maiores de 16 anos; b) Os que, por enfermidade ou doença mental não tem…

objetos. Onde trocava-se o que se precisava pelo o que desejava o outro. Assim esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócios, onde até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercambio e comercio de bens uteis aos homens. Denomina-se compra e venda o contrato bilateral, pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa ao outro (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Adiante,…