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Plano de Aula: Consórcio Público e Bens Públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Consórcio Público e Bens Públicos.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
12
Tema
Consórcio Público e Bens Públicos.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:  Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição Federal e atendam ao interesse da sociedade;  Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância;  Analisar Conhecer, paralelamente, os institutos da afetação e da desafetação;  Entender as características dos bens públicos, conforme a categoria que eles integram.  Entender os contratos administrativos e suas diferenças em relação aos contratos privados da Administração;  Compreender o tema Consórcio Público. Estrutura do Conteúdo
1. Origem.
2. A Constitucionalidade da Lei.
3. A Análise do Art. 241 da Constituição Federal com Redação dada pela EC 19/98.
4. A Igualdade Jurídica.
5. A Composição Heterogênea do Consórcio Público.
6. Gestão Associada de Serviço Público.
7. A Composição de Uma Nova Pessoa Jurídica.
8. O Cumprimento das Cláusulas pelos Partícipes: da Opção à Obrigatoriedade.
9. A Retirada do Ente do Consórcio Público.
10. A Necessidade de Autorização Legislativa para Celebrar o Consórcio.
11. A Personalidade Jurídica do Consórcio Público.
12. A Materialização dos Atos dos Consórcios Públicos.
13. Admissão de Pessoal.
14. Exigibilidade de Licitação
15. Competência.
16. A Análise dos Principais Instrumentos Criados pela Lei nº 11.107/05.
17. Protocolo de Intenções.
18. Contrato de Rateio.
19. Contrato de Programa. Bens Públicos 1. Introdução. 1.1. Domínio Público; 1.2. Domínio Eminente.
2. Conceito.
3. Classificação.
4. Afetação e