Alegações Finais Processo Civil

Audiência de instrução e julgamento * Contextualização das audiências no processo civil O Processo Civil brasileiro prevê uma série de audiências, tanto no CPC como em leis extravagantes. Há dois grandes grupos de audiências: (i) audiência de instrução e julgamento (ii) audiência preliminar Na audiência de instrução, como o próprio nome já indica, haverá efetivamente a realização de atos instrutórios, que terão por objetivo formular a convicção do julgador. Além dessa…

Vossa Excelência, apresentar suas alegações finais à ação em epígrafe, expondo e requerendo o que segue: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Considerações iniciais Inicialmente, o Requerido deseja esclarecer que, muito embora tenha sido determinado pelo r. Juízo, na audiência realizada em 07 de novembro de 2013, que as alegações deveriam ser apresentadas em 10 dias sucessivos – a começar pelo Autor, até a presente data o Requerente não juntou aos Autos suas Alegações Finais – expirando em…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou o delito? Qual a tipificação do crime? Qual a pena do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a

que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O próprio código conceitua o que é consumidor, o que é fornecedor, o que é produto e o que é serviço. O art. 2º do CDC informa, de forma clara, quem é consumidor. Porém, atrelado ao conceito, traz junto a necessidade de haver um produto ou serviço e que haja destinação final. Em síntese: o consumidor adquire de um fornecedor um produto ou um serviço com destinação final. Sendo que este consumidor pode ser pessoa física…

PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA LEI 12.529/2011 1. INTRODUÇÃO 1.1 Processo x Procedimento: Tem diferença? Qual? 1.2 Tipos de processos e procedimentos previstos na Lei Antitruste (art. 48) • procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica • inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica •processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica • processo administrativo

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I: Resenha crítica do livro A causa “Petendi” e o Contraditório Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito à disciplina Direito Processual Civil I, ministrado pelo Professor José do Carmo Veiga de Oliveira. Belo Horizonte 2011 ATIVIDADE - Fichamento da obra intitulada A causa “petendi” e o contraditório – Júnior Alexandre Moreira Pinto, Ed. Revista dos…

Princípio da eventualidade. Andreyane L Souza 1.INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é expor em breve texto acerca do princípio da eventualidade no processo civil, com base de que este deve apresentar-se na contestação. Tem como objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende…

por intermédio de suas advogadas, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas de nº, com sede na…

Judiciário é a demora na tramitação dos processos em geral e consequentemente, na prestação jurisdicional. Muito se pregou no passado, sobre a necessidade de se abrir as portas do Judiciário à população, facilitando-se o acesso à justiça, e ao passo que as pessoas começaram realmente o respaldo estatal para a proteção dos seus direitos, verificou-se que o Estado não possuía condições de prestar o serviço adequadamente, ocorrendo uma verdadeira avalanche de processos e um judiciário…