Alegações Finais Processo Civil

ao contrário do que ocorre com as teses jurídicas deduzidas na fase postulatória, que podem ser repetidas e até mais desenvolvidas - desde que sem inovar a lide - em razões finais e posteriormente na fase recursal, a prova somente é produzida na primeira instância, em momento próprio, servindo para todo o restante do processo. Não custa ressaltar que o efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária assegura ao recorrente o direito de rediscutir os pontos impugnados, inclusive no…

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

venda à Requerente junto ao DETRAN/SP, em razão disso, a Requerente passou a receber Notificações de Penalidade de Multa de Infração de Trânsito (doc. 06), acarretando pontuações indevidas em sua Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, ao final do ano de 2009 a Requerente recebeu da Secretaria da Fazenda, comunicado de lançamento, em seu nome, de IPVA referente ao exercício de 2009 do automóvel em questão (doc. 07), sendo certo que a não quitação implica na inscrição do nome da…

DA POSSIBILIDADE DE USO NO CONTEXTO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. Rita Maraya Assayag Nunes Mayara Cristina Silva de Jesus RESUMO: Esta pesquisa objetiva esclarecer sobre a possibilidade da utilização das provas no contexto do Direito Processual Civil Brasileiro, relacionado com a previsão constitucional da proteção e garantia aos Direitos Fundamentais, quando do estabelecimento de uma possível prova ilícita e de provas emprestadas, bem como, as máximas do juiz, nesse sentido. Dessa…

Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas peças obrigatórias durante o decorrer do processo, que…

por meio de provas. FASE INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA. É todo elemento destinado a levar a conhecimento do juiz a existência de algum fato, ou seja, todas as provas e oferecimento das alegações finais pelas partes e termina quando estas tiverem sido produzidas. FASE DO PROCESSO Após as provas e as alegações finais, o juiz o poderá julgar a causa, dá sua sentença ou por deliberação informar a sentença após 10 dias, entretanto se não houver provas suficiente tomar a decisão, o juiz…

XVII EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO CIVIL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... Distribuição por dependência ao processo n... [só nas incidentais] NOME DO AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG. ... e inscrito no CPF sob o n..., domiciliado e residente em ..., relativamente incapaz assistido por NOME, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada – doc. 1), propor AÇÃO DE…

inscrito na OAB/AL sob o n°2.697, com escritório jurídico na Rua do Sol, n°79, ed. F Soares, sala 417, Centro, nesta Capital, onde receberá intimações e notificações, vem respeitosamente perante V. Exa., no prazo legal, apresentar Contestação no Processo Trabalhista PJE nº.0000965-22.2014.5.19.0005, proposta por JOSIVALDO DA SILVA ALVES, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: P R E L I M I N A R M E N T E I – DA PRESCRIÇÃO A empresa Reclamada argui a prescrição da ação,…

O presente trabalho tem como objeto de estudo o fenômeno da revelia no processo civil e seus efeitos. Verificada a revelia como a hipótese na qual o réu, regularmente citado, deixa de cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento antecipado

aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este estudo. PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO. 1. Processo e Procedimento Ao…