Alegações Finais No Tribunal Do Júri

Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação…

instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A AUTORIZAM. "prova…

✌✌✌✌✍✎✏✝✑✍✒✓✌✔✎✒✕✒✔✏✒✌✌✔✖ ✝ ✡✗✒ ✘✟✙✒ ✔✖✖✒✔ ✝ ✚☛☛✛✜✢✣✟ ✣✛✤✛✥✢✦✘✡✜✥✡ ✧✟✞ ★✢✜✣✞✟ ✚✦✡✩ ✪✢✜✜✛✠✫✡✦✬ 26/02/2015: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Alegações Finais 9ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá AUTOS Nº 0000546-95.2014.8.16.0017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACUSADO: ANDRÉ DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz: 1. O réu ANDRÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi…

da competência do júri, na fase do art.406 (alegações finais). Atualmente, com a vinda da Lei 11.689/08, “as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, a acusação e a defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos”, (art.411, 4 do CPP), na própria audiência de instrução, debates e julgamento; B) as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais na fase do art.500 do CPP (alegações finais).…

acusação – Júri Oficina de Mérito: Teoria Geral do Crime e Prescrição Alegações Finais – Rito Ordinário Alegações Finais – Tribunal do Júri 1ª Avaliação. Oficina de mérito: Teoria Geral dos Recursos Recurso em Sentido Estrito Apelação – Rito Ordinário Apelação – Tribunal do Júri Recurso Especial Recurso Extraordinário Habeas Corpus e Recurso Ordinário em Habeas Corpus Agravo em Execução e Revisão Criminal 2ª Avaliação. Discussão da avaliação. Entrega dos resultados finais.…

testemunhas? 5- Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico. 3) Magistratura/AL (adptada) – A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta: a) Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita,…

MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou o delito? Qual a tipificação do crime? Qual a pena do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a

artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento especial relativo ao Tribunal do Júri. Este trabalho mostrará as polêmicas geradas em decorrência dos institutos da pronúncia e impronúncia.[1] Palavras-chaves: tribunal do júri, pronúncia, impronúncia. Abstract: This paper presents an approach doctrine and…