Alegações Finais Leila

Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da decisão pelas razões que passa a expor. DOS FATOS. No dia 30/01/2010, a recorrente foi denunciada pelo crime previsto no 126 do CP, por ter dado à Leila, remédio para úlcera, o que teria lhe provocado aborto. DO DIREITO. O crime pronunciado é o crime de aborto tipificado no artigo 126 do Código Penal, com previsão de pena de um a quatro anos, assim o crime prescreverá em 8 anos;…

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 3.1 Que seja a presente queixa recebida, autuada e o querelado citado na forma da lei para que responda de acordo com o art. 396 e 396-A do CPP; 3.2 Pleiteia-se a tutela jurisdicional com objetivo de que ao final o querelado, seja condenado as infrações descritas no artigo 138, 139, 140 todos do Código Penal, duas vezes cada, de acordo com o 69 do CP, e o art. 141, incisos II e III também do referido códex, bem como a uma indenização por dano…

jurisway.org.br/concursos Peça Profissional Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao…

000, centro, nesta cidade, pelo fato de difamar a querelante imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, em 17 de fevereiro de 2013, às 3h00min, nesta Cidade. Poderá o referido procurador atuar em qualquer instância, produzir novas provas, fazer alegações, interpor e arrazoar quaisquer recursos e contra-arrazoar os eventualmente interpostos, receber intimações e notificações e, enfim, praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato, inclusive…

Resumo | Liminar na medida cautelar Nós sabemos que de acordo com a Constituição Federal todo cidadão poderá ter acesso a Justiça, mas esse acesso precisa de parâmetros para que ao final daquele objetivo individual ou coletivo o Estado possa ser Imperativo buscando a aplicabilidade da Lei no caso concreto. No entanto, para que o Estado aprecie uma ação o indivíduo que a impulsionou deverá respeitar todos os requisitos e condições primárias que formam um processo, a exemplificar: agente…

benefícios pr evistos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente…

ordinárias de experiência" (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autor para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se…

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor. Segundo o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, é considerado como consumidor: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E este conceito é válido para as instituições financeiras, por força da Súmula 297 do STJ – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim afirma a Ministra Nancy Andrighi: Inicialmente, ressalte-se…

acarretando o crime impossível" (Desembargador George Lopes Leite, Apelação Criminal 20090810000132APR). Precedentes citados. 3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida. (Acórdão n.464957, 20090310024850APR, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/11/2010, Publicado no DJE: 23/11/2010. Pág.: 243).” (grifamos) “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA NO…