Alegaçôes Finais Orais Criminais

Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a atualização jurídica acerca do tema), a ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Criminal. Na petição, deverá argumentar que: 1. O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória (princípio do nemo tenetur se detegere) , previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, “g”…

autor réplica (fls. 118/128). Em audiência preliminar (fls. 147/148), não foi obtida a conciliação. Foi prolatada decisão saneadora, com deferimento de produção de provas orais. Em audiência de instrução (fls. 184/185), as partes desistiram das provas orais e a ré desistiu do incidente em apenso. Em alegações finais, as partes reiteraram seus anteriores argumentos. É o relatório. DECIDO. |[pic] |PODER JUDICIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Processo nº XXXX Autor: Ministério Público. Denunciado: WANDERSON PEREIRA. WANDERSON PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE…

de debates e o juiz poderá proferir a decisão. Aqui começam os equívocos do legislador que, pelo menos aparentemente, ignora a realidade do que ocorre na vida forense. Pode-se afirmar que esta lei origina-se de quem nunca freqüentou os foros criminais e nunca vivenciou essa realidade do Tribunal do Júri, elaborada por teóricos e sonhadores. Guilherme de Souza Nucci, acentua esse aspecto: "Seria um primor de celeridade não fosse um singelo obstáculo: a máquina forense não gira tal…

não pertencem exclusivamente a si, servindo a ambos os litigantes e aos interessados da justiça. 4- Princípio da oralidade: princípio segundo o qual podemos afirmar que existe no processo penal a predominância da prova oral, como por exemplo, o depoimento em que em regra é oral. 5- Princípio da publicidade: princípio segundo o qual a prova deve ser pública e realizada publicamente. Obs.: art. 155, 156 e 157 CPP. Dos meios de prova e do sistema de avaliação das provas: (art.…

encontra regulamentando, de maneira mais detalhada, no Código de Processo Penal. Características: * É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; * É um direito abstrato, que independe do resultado final do processo; * É um direito subjetivo, porque o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; * É um direito público, porque a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. 1.2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo n° ___________ PATINHO AMARELO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal Brasileiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar alegações finais, na forma de MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Patinho…

de tal fato a ele beneficia. Por outro lado, ao réu cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito porque tal fato a ele beneficia, fazendo com que não prospere a pretensão inicial do autor[4]. A inércia do réu diante das alegações do autor faz com que presumam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, operam-se os efeitos da revelia. Via de conseqüência o réu suportará as conseqüências da demanda, vez que a prova dos fatos é um ônus processual[5] e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ..... TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal n.º ............. Apelante: ............. Apelado: Ministério Público ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro .

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº: .../... Tchaylly Crisard Muzambi, já qualificado nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, como incurso nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 do Código Penal, via de seu/sua advogado (a) que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL, …