Direito e legislação

|03 | |Capítulo I (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) |04 | |Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) |04 | |Como ocorre o início da vigência de uma lei” |04 | |o que é o “vacatio legis |04 | |Como se dá o fim da vigência de uma lei. |05 | |O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? |05 | |A alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. |05 | |Como a LICC disciplina a aplicação da lei no espaço? |05 | |A aplicação da lei e fins sociais |06 | |No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada |06 | |Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei e consagram os direitos fundamentais?

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE SANTO ANDRÉ I - CURSO DE DIREITO (MANHÃ) ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Introdução ao Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Etapas 1 e 2) Disciplina: Direito Civil I Prof. Eduardo Akira Kubota Nomes: Cartilha Cidadã Introdução Esta cartilha tem como objetivo apresentar informações básicas acerca do Direito Civil aos cidadãos. Primeiramente, vamos situar o Direito Civil no…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL I 1º ANO/ 2º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO JACAREÍ,SP 2012 DIREITO CIVIL I: ETAPAS 3 E 4 DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho exigido pelo professor Rêmulo Marciano da disciplina de Direito Civil I do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. JACAREÍ,SP 2012 SUMÁRIO Introdução, 4 1. ETAPA 1 1.1 Passo 1: Elaborar o sumário da…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS DIREITO CIVIL I JACAREÍ-SP DIREITO 2 SEMESTRE ETAPA 1 PASSO 2 Relatório de obras que serviram como pesquisa para elaboração da atividade: Título da obra, Autor, editora e ano de publicação Direito Civil, Parte Geral – décima edição , VENOSA, Sílvio de Salvo, editora Atlas, 2010; págs. 105 a 116. Direito Civil, Parte Geral – trigésima quarta edição, RODRIGUES, Silvio, editora Saraiva, 2003; págs. 17 a…

LIVRO UNIDADE 1 Direito Civil - Pessoas e Bens Direito civil, introdução ao código civil e pessoas Elaine Karina Jankovic © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Processo n º: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, entidade mantenedora da XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº XXXXXXXX, neste ato representado por sua Diretora Executiva, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que lhe move XXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30, da Lei nº: 9.099/95, apresentar sua: …

UNIDERP/ANHANGUERA EDUCACIONAL – CAMPUS AGRÁRIAS OS DIREITOS DE ENFERMEIROS, PACIENTES E DA FAMÍLIA ENFERMAGEM GRUPO C OS DIREITOS DE ENFERMEIROS De conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, extraem-se os seguintes dispositivos que tratam dos direitos desta categoria (RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007), vejamos: “Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS Av. Ary Coelho, nº 829 – Cidade Salmen – Rondonópolis MT CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 DIREITO DIREITO CIVIL II RONDONÓPOLIS – MT 2014 CURSO DE DIREITO 2° SEMESTRE – 2º Bimestre DIREITO CIVIL II – ETAPAS 1 E 2 Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito civil II no 3º semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob…

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI FACULDADE IDEAU GESTÃO DE PESSOAS II – ASSÉDIO MORAL SAMUEL PEREIRA SEVERO ISAC SANTOS PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA KEVIN DE FREITAS ROSA LUCAS VALER CAXIAS DO SUL 2014 Sumário INTRODUÇÃO O entendimento deste tema vem de encontro às condições sociais…

Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, ex vi do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal. Acha-se a assistência judiciária regulada, ordinariamente, pela Lei n° 1.060/50, que outorga tanto aos brasileiros, como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados. Necessitado, para o…