DIREITO CIVIL

DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento …

promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; oadvogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral té o 2°grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizadecapital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linhareta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser…

publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. c) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O Juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei, pois nesse caso aplica-se as normas legais, se não houver recorre a analogia, os costumes e aos princípios gerais do…

litigioso em face de “B”, alegando que “B” descumpriu o dever de fidelidade, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, e, em especial, a prova testemunhal. “B” contesta, impugnando os fatos, também protestando pela produção de prova testemunhal. O réu não juntou documentos e não alegou preliminar de contestação. O Juiz, ao receber o processo, designa audiência preliminar. Restando infrutífera a conciliação, antes de sanear o processo, julga-o antecipadamente, por…

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. O presente trabalho visa à análise do instituto dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a partir de um entrelaçamento de doutrina e jurisprudência. Iniciando com o estudo de conceitos básicos de responsabilidade civil, danos extrapatrimoniais e modalidades de descumprimento contratual, tem-se por objetivo demonstrar a forma com que a matéria dos danos morais contratuais vem sendo tratada em nosso ordenamento…

comprometeu a fornecer frangos para corte e comercialização. Ocorre que no curso do contrato, a Empresa de Aves deixou de cumprir o acordo firmado, alegando que em razão de Crise Financeira Mundial, o objeto do contrato foi afetado, tornando-se excessivamente oneroso, o que impediu a Empresa de Aves continuar dando cumprimento ao contrato. Assim sendo, a Empresa simplesmente deixou de cumprir o firmado com os avicultores, alegando caso fortuito e força maior. Diante desta circunstância…

inegavelmente há a necessidade de instrumentos que se mostrem aptos a sua devida proteção. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a arguição de descumprimento de preceito fundamental( ADPF) mostrou-se o instrumento hábil a garantir a sua proteção. A previsão da ADPF surgiu inicialmente no parágrafo único do artigo 102 da CRFB, sendo convertido posteriormente em §1º pela Emenda Constitucional nº 3de 1993, dispondo que “a arguição de preceito fundamental decorrente desta…

compromissória e a resistência quanto à instituição da arbitragem. Afastou a alegação de inconstitucionalidade da referida lei e a preliminar de inépcia da inicial. Apreciando apelação da ré, a Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade de votos, relator Desembargador Vasquez Cruxên, negou-lhe provimento, em aresto assim ementado (fl. 751): Documento: 397967 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/05/2003 Página 3 de 17 …

ADVOGADO : PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA VITAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A…

461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA – ASTRIENTES – fixada na decisão de tutela antecipada prolatada nos autos da Ação…