Alegação De Descumprimento

e RG sob o nº _____,residente e domiciliado_-----,município de _________,Estado do _______,vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte DEFESA À DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO Em face de____________. DOS FATOS Em visita ao lote de assentamento o responsável pela vistoria não encontrou o supra citado em sua residência, porém, o mesmo explora o lote rural com fins de sustento próprio. O…

1. Introdução Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2008), celebrado um contrato, se houver fundado receio de seu futuro descumprimento, por força da diminuição posterior do patrimônio da parte contrária, é preciso que se faça algo para proteger o interesse dos contratantes. Aos cuidados dessas situações o código civil de 2002, em seu artigo 477, diz: “Se, depois de concluído ocontrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar…

Tal pretensão do RECLAMANTE é absolutamente infundada e por alterar a verdade dos fatos o RECLAMANTE deve ser condenado como litigante de má fé, por força dos incisos I e VI do art. 17 do CPC. IX – DO DESCUMPRIMENTO DA CCT O RECLAMANTE alega fazer jus a multa de 02 dias de salário por descumprimento de cláusulas da CCT, porém, tal pretensão não merece ser acolhida, conforme será demonstrado. A cláusula 5ª da CCT versa sobre os comprovantes de pagamento de salário, a documentação anexa…

ou coação, e assim, reputo válidos os questionados negócios jurídicos e, por consequência, a inviabilidade do pleito de restituição. De outro lado, a parte autora diz em ACIJ que não teve ciência da cobrança no ato da contratação (sic). Ora, tal alegação contraria a própria manifestação da autora consistente na apresentação da segunda via do contrato de garantia estendida (fls. 15/18, de ambos os autos), o que conduz à conclusão de que ela teve ciência sim dos contratos de garantia,…

COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CPC. REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de obrigações cumulativas, o descumprimento de uma delas mostra-se suficiente para ensejar a resolução do contrato pelo credor, uma vez…

recebidos e processados, ouvindo-se o Embargado, pelo que passa a arguir o que segue: DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO Como já enunciado no preâmbulo, trata-se de Ação de Impugnação de Lançamento e Repetição de Indébito, interposta sob a alegação de excesso de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que incidira sobre imóvel do autor. O aumento da base de cálculo do imposto foi reputado por indevido em virtude de ter sido reconhecido, em favor do autor, a…

inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou manifesto abuso de direito por parte da defesa, conforme redação do dispositivo transcrito: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de…

poderiam os adquirentes auferir dos imóveis a renda locatícia como legitimo direito de proprietários na posse dos seus imóveis. A posição da jurisprudência a tal respeito é uníssona: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ATRASO, MOTIVO, CORREÇÃO, DEFEITO, TERRENO, COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, EMPRESA, CONHECIMENTO, FATO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA…

epígrafe, por seu procurador signatário, instrumento de procuração incluso nos autos, vem requerer que seja expedido mandado de penhora em dinheiro na agência da ré para o pagamento do valor de R$ _____ relativo ao crédito por MULTA COMINATÓRIA por descumprimento de decisão do PODER JUDICIÁRIO (ASTREINTE) fixada por SENTENÇA com trânsito em julgado, a Ré deixou transcorrer in albis o prazo recursal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: A presente instaura fase de cumprimento da…

nacionalização dos recursos naturais que passam a ter proteção constitucional. O Brasil, diante do prejuízo sofrido pela decisão unilateral do Presidente boliviano, decide pleitear junto à Corte Internacional de Justiça a responsabilização da Bolívia pelo descumprimento do alegando que o compromisso internacional já era definitivo e que o Estado boliviano não poderia descumpri-lo por motivos internos. Com relação ao caso hipotético acima, responda: 1) A decisão do Presidente boliviano…