Alegação De Desconhecimento Da Lei Educacional E Seu Descumprimento

Implantação de falsas memórias ............................................................... 67 3.2.3 Consequências para os filhos .................................................................... 70 3.3 O judiciário e a alienação parental – Lei 12.318/2010 .............................. 71 3.3.1 Dano moral decorrente de alienação parental ........................................... 76 IV – ALIENAÇÃO PARENTAL: JURISPRUDÊNCIAS EXISTENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e/ou feriados, obedecida à carga horária semanal de trabalho. 6. Os contratos de trabalho serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 7. As atribuições a serem exercidas pelo candidato contratado encontram-se no Anexo I – DAS ATRIBUIÇÕES. II. DAS INSCRIÇÕES 1. As inscrições deverão ser efetuadas, das10 horas de 11.05.2015às 16 horas de 12.06.2015,…

- Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito…

alguém estacione o veículo em local não permitido. Pergunta-se o ato é ilícito??? Para responder, basta verificar se o ato é contrário à lei. No caso em questão, verifica-se que o sujeito violou norma jurídica, portanto, é ilícito. Novamente, pergunta-se, sabe-se que o sujeito que estaciona o veículo em local não permitido pratica ato ilícito, já que é contrário à lei, porém, o mesmo sujeito pratica crime??? Para responder o questionamento, cumpre esclarecer que o conceito de crime…

materialmente competente. Sobre a celebração por autoridade, note-se que o novo CC acolheu a teoria do funcionário de fato (teoria da aparência): Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. Sobre a teoria da aparência, tivemos oportunidade de escrever, em nosso volume II, dedicado ao Direito das Obrigações…

materialmente competente. Sobre a celebração por autoridade, note-se que o novo CC acolheu a teoria do funcionário de fato (teoria da aparência): Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. Sobre a teoria da aparência, tivemos oportunidade de escrever, em nosso volume II, dedicado ao Direito das Obrigações (Saraiva):

INTRODUÇÃO Os crimes e infrações administrativas estão contidos nos artigos 225 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo deste trabalho é trazer uma explanação sobre as disposições gerais, os crimes em espécie e as infrações administrativas, contidos na lei extravagante em comento e quanto à aplicação da parte geral do Código Penal e Código de Processo Penal, no que couber. Serão

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO (MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a todos que ocupem os seus lugares para darmos início imediato a esta audiência pública. Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento mantenham seus telefones celulares…

ou até mesmo impedirá seu progresso? Os Autores RESUMO Pela Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, toda empresa que possui a partir de cem funcionários, tem por obrigação reservar determinada porcentagem de vagas de acordo com Art. 93 da mesma, para portadores de necessidades especiais (PNE). Há, porém, um déficit no cumprimento desta Lei, alguns aspectos como a inadequação dos espaços físicos da empresa, a falta de treinamento e…