Alegaçôes Finais Orais Criminais

Constituição Federal1 determinou que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão os Juizados Especiais, cuja competência será para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Em 1995 entrou em vigor a Lei n° 9.099/95 que revogou as leis 4.611/65 e 7.244/84 e veio regulamentar qual seria a competência2 e o procedimento para a utilização desta justiça especial, com o intuito de proceder à…

da Apelação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: que seja acolhido o voto do desembargador vencido. Fundamento: discussão dos pontos de divergência. DIREITO PENAL – Exame nº 131 OAB PONTO 1 João foi processado perante a ____ Vara Criminal da Capital por, supostamente, em 10.02.06, ter, mediante violência, levado para sua casa, Maria, dançarina da casa noturna “Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório, afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa…

é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo; → toda questão jurídica de direito penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal. → são elementos essenciais da prejudicialidade: anterioridade lógica; necessariedade; e autonomia. 2. NATUREZA → precedente jurisprudencial, no…

Processo Penal, que passaram a vigorar com nova redação, acrescentando-se o art. 396-A: As ideias principais aqui discutidas serão relacionadas ao rito ordinário, conforme segue nos arts. 394 a 405 do referido diploma legal – regras de instrução criminal. Mas, antes de adentrar profundamente na temática, vale ressaltar as mudanças trazidas a partir dos Procedimentos preceituada no art. 394, deste Código. Que em suma é a forma pela qual se desenvolve o processo, conjunto de atos que…

Nesse caso, havendo ameaça ao direito de liberdade do indiciado, caberá Habeas Corpus para trancar o inquérito.  NOTITIA CRIMINIS  não há denúncia ou queixa na delegacia, mas sim notícia-crime. Não obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e anônima. Não tem rigor formal. É endereçada, em regra, ao delegado mas poderá ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitarão a instauração do inquérito.  AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE  HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO…

Apelação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: que seja acolhido o voto do desembargador vencido. Fundamento: discussão dos pontos de divergência. DIREITO PENAL – Exame nº 131 OAB PONTO 1 João foi processado perante a ____ Vara Criminal da Capital por, supostamente, em 10.02.06, ter, mediante violência, levado para sua casa, Maria, dançarina da casa noturna “Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório, afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa…

PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL, BEM COMO AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS (investigação criminal e o processo penal) DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, E A ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E RESPECTIVOS AUXILIARES” (Elementos de DPP, 2. ed. , p. 20). Em outras palavras, o Processo Penal não se destina apenas a composição das…

denúncia em data de 20 de julho de 2011, pelo juiz da 1ª Vara do Júri da Capital, o Recorrente, após citação para responder à acusação, alegou que cometeu a agressão para se defender, juntando documentos comprobatórios de residência e antecedentes criminais, bem como arrolou testemunha, à qual qualificou e requereu intimação. Durante a inquirição das testemunhas, a de defesa arrolou Francisco..., irmão do Recorrente que presenciou os fatos, relatando que na noite do ocorrido…

Breve abordagem histórica sobre a lei dos Juizados Especiais Criminais Alexandre Ribas de Paulo Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito…

O JÚRI NO BRASIL –OBJETIVOS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Segundo Tourinho Filho, o Júri surgiu, no Brasil, em 1822, apenas para os crimes de imprensa. A Constituição Federal de 1824 ampliou sua competência para causas cíveis e criminais. O Código de Processo Criminal do Império, de 1832, estendeu o julgamento pelo Tribunal do Júri a quase todas as infrações penais. A Constituição Republicana de 1891 manteve a instituição do Júri, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais do