Oab - 2ª fase

hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual seria a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente. A majoracao da base de calculo do IPTU depende da elaboracao de lei, exceto nos casos de simples atualizacao monetaria, conforme disposto no CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II – a majoracao de tributos, ou sua reducao, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) § 1.o Equipara-se a majoracao do tributo a modificacao da sua base de calculo, que importe em torna-lo mais oneroso. § 2.o Nao constitui majoracao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo.” “TRIBUTARIO – IPTU – MAJORACAO DA BASE DE CALCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstancias faticas e probatorias da causa, ancorado na analise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imoveis dos apelantes, houve uma indireta majoracao do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genericos destinado a apuracao do valor venal de imoveis para efeito de lancamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudencia desta Corte ha muito se firmou no sentido de que a majoracao da base de calculo do IPTU depende da elaboracao de lei, exceto nos casos de simples atualizacao monetaria, o que exceder disso e…

interesses de sua cliente. NÃO ESTA CORRETA, POIS MAJOROU POR DECRETO. PODE-SE MAJORAR POR LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 150, CF e art. 97 do CTN. 1º PASSO: Constituição, Súmula Vinculante, Sumula do STF, CTN, Súmula STJ É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO...E ELAGAL PORQUE VIOLOU (97) QUESTÃO 2: Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia…

1ªQuestão) Relativamente aos bens sujeitos ao pagamento do IPI, quando um determinado tipo de mercadoria NÃO está incluído na lista de produtos sujeitos a esse tributo, ocorre uma hipótese correta de: D) NÃO INCIDÊNCIA. 2ªQuestão) Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou q uma empresa estava em DÍVIDA para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma MULTA por ATRASO no pagamento e OUTRA, por…

LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? R: Porque o lançamento da confins é por homologação. A multa jamais…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a…

acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográ cos, gravação ou quaisquer outros. Revisão: Hugo de Lima Corrêa Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Epub: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série:…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS FALC FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 Celso Oliveira de Macedo DIREITO CIVIL PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL FALC FACLDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 A. Perda da propriedade imóvel a.1. Generalidade Dado o caráter da perpetuidade do domínio, este remanescerá na pessoa de seu titular ou de seus…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras…

contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras…