direito

Doação – 2 Ponto 1 - Restrições à liberalidade de doar: a) Doação feita por pessoa casada. Este tema deve ser estudado a partir do art. 1.647 do CC. Este artigo exige para determinados atos a outorga conjugal subclassificada em duas formas, outorga uxória (autorização da esposa) e outorga marital (autorização do marido). Então, para que um cônjuge efetue a doação de um bem móvel deve ser obedecido o mandamento previsto no inciso I do art. 1647 do CC. Para a doação de bem imóvel, da mesma forma, observa-se o inciso IV do mesmo artigo. Atenção: em caso de doação onerosa ou doação propter nuptias (doação feita em contemplação a casamento futuro) não haverá necessidade da outorga conjugal (art. 1647, parágrafo único). A falta da outorga conjugal gera a anulabilidade do negócio jurídico, desde proposta a ação anulatória dois anos após a dissolução da sociedade conjugal (art. 1649 do CC). Atenção ao caput do art. 1647 do CC: se o regime de bens for o da “separação absoluta” não haverá necessidade da outorga conjugal. O problema é que não há em nosso ordenamento jurídico previsão de regime denominado “separação absoluta”. Há os regimes da separação convencional e o regime da separação legal. Então, como resolver ? há duas orientações. Em princípio, deve ser analisado o teor da Súmula nº 377 do STF que diz o seguinte: no regime da separação legal (separação obrigatória) comunicam-se os bens havidos durante o casamento, pelo esforço comum dos cônjuges (esta última parte

bilateral no qual o donatário deve aceitar sob pena de não se formar o consentimento e o contrato tornar-se um ato inexistente. Logo, tem natureza contratual. Na doação deve ser indubitável o animus donandi, ou seja, a intenção de beneficiar ou favorecer o donatário por mera liberalidade. Não há interesses antagônicos, mas um interesse do doador que converge com o do donatário. 2- Conceito A partir do artigo 538 do Código Civil brasileiro pode-se observar um conceito conciso, porem…

abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) é válida a cláusula de renúncia? Não. O direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é IRRENUNCIÁVEL, sendo NULA qualquer cláusula disposta inclusive pelo próprio DOADOR, com relação a não exercer esse direito. Mas a revogação da doação não poderá prejudicar os DIREITOS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS, ficando o donatário, em caso de…

O dízimo 2015 João Pessoa Análise do RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.842 - SP (2012/0218194-1). Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. ALVARO PASSOS), assim ementado: “REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Improcedência – Contribuição do dízimo – Dever de consciência religiosa que não tem natureza de doação – Pagamentos que se constituíam em obrigação – Devolução – Descabimento – Quantias que…

DIREITO CIVIL IV- ETAPA 03 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil, abordaremos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao desenvolver…

contidas em nosso Código Civil? NA DÚVIDA O NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MENOS ONEROSA PARA AS PARTES ,LOGO ENTENDEMOS SER HIPÓTESE DE EMPRESTIMO Caso Concreto 2 José Carlos decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio e determina que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação. Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a…

aceita. Partes Doador: Quem doa o bem. Donatário: Quem o recebe; beneficiário. Características Unilateral e gratuito - Conquanto intervindo duas partes, apenas o doador se obriga, não havendo contraprestação. É ato de liberalidade (animus donandi); pode ser estipulado encargo, caso o doador vincule o donatário a algum ônus. Receptício - Somente se aperfeiçoa com a aceitação (expressa ou tácita) do donatário. Havendo encargo, a aceitação deve ser expressa. Forma -…

DIREITO CIVIL IV- ETAPAS 03 e 04. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Aonde iremos abordar os tópicos essenciais ao seu entendimento, sendo que estaram todos os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e…

a convenção entre o doador e o donatário, manteve-se a exigência do modo escrito e da insinuatio apud acta para doações acima de determinado valor. Daí a discussão entre os que enquadram a doação, no sistema jurídico romano, no âmbito do contrato, os que negavam com ênfase esse enquadramento. O Código da França que tratou, conjuntamente, das doações intervivos como “ o ato pelo qual o doador se despoja, atual e irrevogavelmente, da coisa doada, em favor do donatário que a aceita “, no…

efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Elementos caracterizadores Para que seja caracterizado o vício redibitório, há de estarem presentes os seguintes requisitos: a)…