Ainda Que Tiver Contribuído Com O Sistema Previdenciário

PORTO ALEGRE 2009 PARTE 1 O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Capítulo 1 Síntese histórica do sistema previdenciário brasileiro “A história é a realidade do homem. Ele não tem outra. Nela se chegou a fazer tal e como é. Negar o passado é absurdo e ilusório, porque o passado é o ‘natural do homem que volta a galope’.” José Ortega y Gasset As instituições previdenciárias, anteriormente aos anos 1920, tiveram um âmbito muito limitado e poucas alcançaram…

hierárquico. Se ainda sim o local não providenciar o atendimento pode-se denunciá-lo ao Ministério Público Estadual ou Federal. 3. Aos 70 anos, votar deixa de ser uma obrigação e passa a ser uma faculdade. Constituição Federal - Art. 14, II, b Basta ficar em casa no dia da votação. Não é preciso constituir advogado, tampouco procurar a Justiça Eleitoral, pois esta sabe, por seus registros, quais são os eleitores maiores de 70 anos. 4. Direito de receber do SUS (Sistema…

CONTRIBUIÇÃO DATA DO REQUERIMENTO: 07.10.2011 R.M.I. DO NOVO BENEFÍCIO CÁLCULO EXTRAJUDICIAL: R$ 3.689,66 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL: 49 anos e 07 meses Ocorre que o Requerente, idade avançada mesmo após ter a concessão de seu benefício previdenciário continuou exercendo atividade remunerada devidamente registrado, junto à empresa empregadora, o que compulsoriamente foi obrigado a continuar recolhendo os valores a Requerida, mês a mês, o que contabiliza 12 (doze) anos de…

RESENHA CRITICA O Direito Previdenciário, como não poderia deixar de ser, possui os seus princípios norteadores, sendo que alguns já são trazidos na própria Constituição Federal de 1988. Os princípios básicos da seguridade social, também chamados de objetivos, estão previstos no art. 194 da Constituição Federal de 1988. Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual exige-se dos contribuintes o valor monetário

desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Essa lei estabelece quem são as pessoas e quais os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios previdenciários. Aposentadoria, pensão e auxílio são os benefícios que a Previdência Social que oferece aos segurados e seus dependentes, como proteção da renda salarial em caso de acidente de trabalho, doença, velhice, maternidade,…

federado um rol de competência muito mais ampla do que a ortogada aos Estados, Distrito Federal e Município. Não se duvide que os impostos , taxas e a contribuição de melhoria são tributos , face o comando expresso de 1988 , Porém , há autores que ainda sustentam que os empréstimos compulsórios e as contribuições não têm natureza tributária.Por outro lado , entre aqueles que entendem que todas essas figuras são tributos , há forte divergência para saber se essas últimas duas são…

RESOLUÇÃO DA PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o…

se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social,…

Social MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos e Pensionistas OEA – Organização dos Estados Americanos PEC – Proposta de Emenda Constitucional RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social SINPAS - Sistema Nacional de Previdência Social STF – Supremo Tribunal Federal INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar as mudanças ocorridas na previdência social dos servidores públicos em decorrência das reformas…

é alertar essa categoria da necessidade de buscar, conhecer e entender as regras norteadoras dos benefícios, pois no futuro os servidores públicos estarão com seus proventos limitados ao teto do regime geral, sendo assim obrigatória ao regime previdenciário complementar. Palavras-chave: regime próprio e complementar de previdência, teto remuneratório para servidor publico. ABSTRACT This study aims to expose some considerations on