seg juridica

na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. 4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da exação afastada pelo TRF? Se afirmativa sua resposta sob qual fundamento jurídico do art. 485, V do Código de Processo Civil? Justifique (Vide anexo I). b) Ainda se afirmativa sua resposta, depois de transcorrido o prazo de 2 anos para propositura da Ação Rescisória, a decisão pode ser rescindida, nos termos do art. 741, VII do Código de Processo Civil? Justifique.

a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Vide anexo I). Resposta: Baseando-se no nos princípios ditados por Paulo de Barros de Carvalho onde trata-se o princípio da segurança jurídica como um sobreprincípio onde as relações intersubjetivas se pautam, e ao adotado no anexo I, ao meu ver, segurança jurídica trata-se de forma geral a fidelidade relativa a aplicação de determinada norma constante no sistema, ou seja, mediante a aplicação de determinados institutos normativos, é…

AULA 1 1 -A despolarização é a diminuição da diferença de potencial elétrico entre a superfície _________ e _________ da membrana celular, havendo a passagem de íons do pólo ________ para o _______. Na despolarização, o íon _______ entra na célula através da abertura de canais de sódio da membrana celular, desencadeando o potencial de ação da célula. Assinale a alternativa que preencha respectivamente as lacunas do texto acima: Escolher uma resposta. R - a. interna; externa; positivo;…

jurídico que contenha como regra explícita o princípio da segurança jurídica. Partido desta premissa, sabe-se que não há qualquer dispositivo constitucional que traga explicitamente garanta o princípio. Sendo assim, a segurança jurídica efetiva-se pela atuação de outros princípios, como o da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade entre outros. Nesta perspectiva, tem-se que todo e qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que…

instantâneo e sim prolongado no tempo. Para tributo cujo fato gerador é instantâneo, a exemplo do ITBI, se faz necessária ação rescisória para recuperar qualquer tempo. Se afirmativa sua resposta, sob qual fundamento jurídico do art. 485, V do Código de Processo Civil? Justifique. (Vide anexo III). R: Sim. A justificativa se encontra de fácil explanação na afirmação dada pelo Min Gilmar Mendes: “a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada…

princípio da segurança jurídica. O caso em comento é exemplo da insegurança a que os contribuintes estão expostos ante a mudança de orientação dos tribunais do país. Neste sentido, a edição de súmulas tem se mostrado um instrumento capaz de, se não resolver, minorar os impactos da insegurança jurídica. A Súmula Vinculante, já elencada anteriormente, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o condão de explícito de garantia da segurança jurídica.…

se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento, o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, à determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos povoadores e destes com a entidade outorgante. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de excepção. Tratava, principalmente, dos tributos a serem pagos…

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 – BRANCA Prof. Davi André Costa Silva Questão 59 Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta. A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável. B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem,…

recorrente impugnar a decisão alegando qualquer irregularidade. A título exemplificativo são recursos de fundamentação livre: o agravo, a apelação e os embargos infringentes. 4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de…

em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício social, ou seja, despesas já incorridas, mas correspondentes a receitas ainda não realizadas. Com a captação e a aplicação de fundos nas atividades correntes da empresa, ou seja, com a gestão do capital de giro, a política dos estoques, dos valores a receber, dos fornecedores e empréstimos de curto prazo. Com busca a captação de recursos para o financiamento dos projetos de investimento da…