Fator previdenciário

Excelência, por seus advogados constituídos (Procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir. PRELIMINARMENTE 1- O Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.060/50. DOS FATOS 2- O Requerente é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. _________, com data de concessão em 25 de agosto de 2000. 3- Como se sabe, observados os moldes legais (atuais) que determinavam - e determinam - a forma em que se dará o cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (aos 35 anos de tempo de contribuição se homem ou 30 anos se mulher), a aposentação do Requerente foi calculada da seguinte forma: a- Apuração do salário-de-benefício (SB), nos moldes do artigo 29, inciso I da Lei 8.213/91; com aplicação do fator previdenciário (fórmula matemática que leva em consideração os fatores idade, expectativa de sobrevida e tempo de…

benefício, qual gerou interesse em descrever sobre determinado assunto. E-mail para contato: carilealzinha@hotmail.com 2 TEMA Direito Previdenciário 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Benefício de Prestação Continuada. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Cabe verificar a importância que o salário recebido tem, para as pessoas que usufruem de tal beneficio e os impactos deste sobre a sua condição de vida. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Analisar os pontos importantes para a…

MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 04.02.04 VALOR DA CAUSA: 1.000,00 (mil reais) para os devidos efeitos legais. QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Nascimento 1.5. Filiação 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço O Autor supra qualificado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos…

FATOR PREVIDENCIÁRIO O Brasil possui hoje em dia dois sistemas diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes…

1 Sistema de inclusão previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de…

Fator previdenciário É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE). O Intuito do fator é proporcionar aposentadoria com valores maiores conforme seja…

DA PREVIDÊNCIA DO BRASIL E DO EXTERIOR O sistema da Previdência Social no Brasil é caracterizado pelo benefício definido, que permite saber o quanto se vai ganhar na aposentadoria em função do salário e do tempo de serviço, e pelo fato de não ser capitalizado, o que significa que o trabalhador faz contribuições para receber o benefício e não uma poupança para recebimento futuro. No Chile, o sistema é de contribuição definida. Contribui-se conforme o salário e no momento da…

alguma maneira. Constitui a Previdência Social um conjunto de princípios, normas e instituições a fim de promover um sistema de proteção social, por meio da contribuição que visa proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família, quando caracterizar alguma contingência estabelecida em lei. Regime previdenciário para seu efetivo funcionamento depende de contribuição do próprio segurado, diferentemente do regime de assistência social, onde esta contribuição é dispensada para…

O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a…

mesmo não integrando os cálculos do salário de contribuição. Inicialmente, cabe distinguir a o regime geral da previdência social com o regime das entidades de previdência complementar, pois são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos. Quanta à primeira, previdência oficial, é o principal regime previdenciário do país, abarcando, de forma obrigatória, todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das…