Ainda Existe Separação Depois Da Emenda 66

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III…

 LIVRO I - PARTE GERAL  Estabelece fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa…

atos do poder público surge como decorrência lógica da noção de rigidez constitucional. Deveras, se no sistema das Constituições rígidas estas não podem ser modificadas por leis ordinárias, mas tãosomente mediante os processos especiais agravados de emenda ou revisão constitucional, tracejados pela própria Constituição, segue-se logicamente que toda lei ordinária contrária à Constituição não poderá ter validez, é radicalmente nula, é inconstitucional, devendo ser expulsa do sistema…

até de regras, de outros ramos do direito na Constituição; b) Segundo o prof. Luís Roberto Barroso, toda interpretação jurídica é também uma interpretação constitucional (fenômeno da filtragem constitucional). Marcelo Novelino Carvalho acrescenta, ainda, duas outras características: 5. Normatividade da Constituição. 6. Reaproximação entre direito e moral (Paulo Bonavides aponta essa característica como do pós-positivismo). Na leitura do constitucionalista norte-americano Ronald…

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES — arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722…

fontes secundárias. Ademais, essas fontes existem justamente para solucionar lacunas existentes em nossa legislação. Cumpre esclarecer ainda que o Magistrado, não tendo uma lei específica para solucionar o caso em tela, deveria ter recorrido às fontes secundárias, mesmo que contrárias ao pedido realizado pelo advogado do comerciante. O que fazer quando não existe lei específica para solucionar uma situação qualquer? Fontes secundárias – jurisprudência, costumes, doutrina,…

devemos iniciar nosso estudo por sua constituição. A constituição regula a Forma de Estado, a Forma de Governo, o modo, aquisição e exercício do poder, estabelece ainda órgãos, direitos fundamentais e suas garantias. Acima dissemos que constituição não é apenas uma norma jurídica, ou que, não existe apenas um conceito ou acepção do que é uma constituição, agora, vamos ver em quais sentidos podemos entender o que é uma constituição. Todas essas acepções…

organização. Neste tópico, o estudante compreenderá como o Poder Judiciário se divide, quais são os seus órgãos e as regras que deverão ser seguidas pelos cidadãos no processo de apresentação de suas demandas e seus problemas. A organização compreenderá, ainda, a verificação das formas de resolução dos problemas apresentados ao Poder Judiciário. Em outra unidade, estudaremos a divisão do Direito. Essa divisão acontece em dois âmbitos básicos, isto é, Direito Público, como a…

do Diário Oficial. Após este ato nenhuma pessoa pode alegar ignorância da lei. A Constituição Federal é a Carta Mãe, Carta Maior, Carta Magna, portanto, tudo o que está abaixo dela deve respeito aos seus princípios, neste sentido pode ser dito que existe uma hierarquia. Vigência da Lei Ø É publicada em Diário Oficial. Ø Não se pode alegar que não a conhece. Ø Sua força obrigatória está ligada a sua vigência. Ø Vigência é o dia em que ela começa a vigorar, entra em vigor. Ø O…

sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento…