Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular…

comento, à luz do que reza o texto constitucional. Diz o artigo 5º, da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e o inciso I estabelece: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.2 Disso se extrai que somente o texto constitucional tem legitimidade para, nele mesmo, fazer distinções de tratamento decorrentes de pessoas de sexo opostos, como acontece, por exemplo, com o artigo 201, § 7º,…

democrática durante o processo de abertura foi a da anistia política a todos aqueles que foram punidos de alguma forma pelo governo instaurado em 1964. Num contexto de busca pela criação de canais de participação alternativos aos meios da política formal, ainda bastante asfixiados pelo autoritarismo, a chamada Campanha da Anistia mobilizou diferentes setores da sociedade a partir de meados da década de 1970. Vale ressaltar que tal revigoramento da sociedade civil apresentou forte relação…

progressivas, as reformas sucederam -se nas décadas seguintes. Por esse meio, no fim do século completa-se o processo de introdução do sufrágio universal masculino (eleitorado em torno de 30% da população maior de 21 anos; a extensão às mulheres ainda iria demorar algumas décadas). Nessa retomada do debate eleitoral, na Inglaterra, ocorrida nos anos sessenta, surgiu uma modalidade de ampliar o eleitorado que iria ser adotada na Lei Saraiva, indicando claramente que a elite…

distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa:…

DE MARKETING 1. APRESENTAÇÃO Pretendeu-se igualmente que os conteúdos desenvolvidos no âmbito destes Recursos Didácticos, ao serem centrados em Objectivos de Aprendizagem, fossem de aplicabilidade imediata no contexto da empresa. Pretende assim a AIP, com este contributo, auxiliar as pequenas empresas na melhoria da sua performance por via da melhoria das competências técnicas dos seus agentes com reflexos positivos ao nível do desempenho. 5 2. FINALIDADE Pretende-se,…

1º A ata mencionará o nome de todos os membros do Ministério Público ou da OAB, que hajam recebido votos. § 2º O compromisso, poderá ser prestado por procurador com poderes especiais. § 3º Do compromisso, lavrará o Secretário, em livro especial, o termo que será assinado pelo Presidente e pelo magistrado ou procurador. Art. 7º O prazo para a posse é de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo…

Castelo, local onde Mem de Sá refundou a cidade do Rio de Janeiro em 1567, trazendo-a do morro Cara-de-Cão, onde Estácio de Sá a fundara dois anos antes. Não se deram ouvidos à tradição ou a história, nem se levou em conta que existiam diversos sítios ainda desocupados na cidade, mormente nas zonas sul e norte, onde a mostra poderia ter sido realizada sem maiores gastos. Mas, tomada a decisão, arrasou-se o morro em menos de dois anos e fez-se a exposição. Em fins de 1922, o Prefeito…

dos tamoios. Os combates se prolongaram por aproximadamente 2 anos. Os franceses, apoiados fortemente pelo índios tamoios, só são expulsos com a chegada dos reforços trazidos por Mem de Sá em 1567. Com Mem de Sá vêm o bispo de Salvador, D. Pedro Leitão e o padre Nobrega. A expedição atacou as fortificações francesas junto à foz do Rio Carioca na aldeia do morubixaba Ibiraguaçu-mirim (Prai do Flamengo) e Morro do Leripe (Glória). Estácio de Sá morre, um mês depois, vitimado por…

Administração Pública, como, por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual impõe a proibição de greve, essa limitação encontra-se hoje mitigada pela previsão constitucional do direito ao movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias parados, bem como perspectivas de negociação entre servidores…