Aids e o estupro

Considerações sobre AIDS e Estupro A questão ora enfocada encaixa-se na Parte Especial do Código Penal, Título I - Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde; e Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo VII – Disposições gerais. Direcionando ao assunto da periclitação da vida e da saúde, pode-se visualizá-lo, mais detalhadamente dentro dos crimes de perigo individual, que são uma das espécies de crime de perigo, e que atingem determinadas pessoas, não no sentido de uma classe específica, mas sim, por seus efeitos não se espalharem tão bruscamente à toda a comunidade, como é o caso, por exemplo, dos crimes que afetam a incolumidade pública, mas por ter o resultado mais voltado às partes envolvidas no caso concreto. Para que os crimes de perigo se configurem, basta a criação de uma possibilidade de dano à vida ou à saúde de outrem. Conforme a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7-12- 1940), em seu ponto n. 43: ”Do ponto de vista material, reputam-se consumados ou perfeitos desde que a ação ou omissão cria uma situação objetiva de possibilidade de dano à vida ou à saúde de outrem”. Não se faz urgente o dano efetivo para que o crime de perigo se consuma. Faz-se necessário, portanto, a simples exposição a perigo de dano. O dano efetivo pode ser uma condição de maior punibilidade, mas não condiciona o momento consumativo do…

periclitação da vida ou da saúde... conceito: periclitar significa correr risco, pôr em perigo. A periclitação da vida ou da saúde constitui um grupo de crimes caracterizado pelo perigo (ou risco) a que a pessoa é exposta e não pelos resultados. Basta o agente criar uma situação de probabilidade. O código penal prevê tais crimes na parte dos ''crimes contra a pessoa'' em vários artigos. O que a lei pune é: - Falta de cuidado necessário à segurança. - Intenção anômala de expor…

dois terços. Há quem diz que a embriaguez habitual não exclui nem diminui a imputabilidade. Todavia, é necessário saber que o alcoólatra não é somente um bebedor incontrolado, mas, acima de tudo um doente, e por isso merece um tratamento penal diferenciado. O nosso código penal determina a medida de segurança para tratamento imprescindível do agente, a fim de restaurar a ordem comum, fazer a profilaxia do crime e recuperar o indivíduo. A PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA…

Perigo de contágio venéreo é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punivel com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa. - Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano. - Sujeito:…

O Alcoolismo e a Lei Alcoolismo ou síndrome de dependência do álcool é uma doença crônica onde o indivíduo cursa com um desejo incontrolável de ingerir bebida alcoólica. Define-se o alcoolismo como o consumo excessivo, duradouro e compulsivo de bebidas alcoólicas, o qual degrada a vida pessoal, familiar, profissional e social do indivíduo. Diz-se que uma pessoa é dependente do álcool quando ela não tem mais forças para interromper o consumo e, se o interrompe, apresenta sintomas…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Periclitar é “estar em perigo, perigar, ameaçar perigo ou ruína”, assim essencial é o estudo da periclitação da vida e da saúde, uma vez que o Código Penal prevê vários delitos cujo esclarecimento pode exigir o concurso da Medicina Legal, para examinar o acusado, determinar exposição a perigo de contágio venéreo, determinar perigo de contágio de moléstia grave, examinar as vítimas dos “crimes de abandono”, examinar as vítimas dos “crimes de omissão…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ATIVIDADE ACADÊMICA Atividade elaborada como exigência da disciplina Medicina Legal, orientada pelo professor BARBACENA 2010 Índice- 1- Periclitação da vida e da Saúde - Conceito 2- Doenças Venéreas 3- Moléstias Graves 4- AIDS 5- Omissão de Socorro 6- Bibliografia 1 –…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE- ARTS. 130 A 136, CP Conceito: Trata-se de crimes de perigo, são condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da…

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E AS NORMAS PENAIS E ÉTICAS Trabalho requisitado pela Professora Rosa Maria Morari, como exigência para obtenção de nota parcial da disciplina Exercício Profissional de Enfermagem, curso de Enfermagem da Universidade Anhanguera – Uniderp. CAMPO GRANE 2012 SUMÁRIO 1…