Agravo Retido Indeferimento De Oitiva De Testemunha

Do CoNTRATo SoCIAL O contrato social deve ser escrito, mas excepcionalmente o direito admite a forma oral. Pelo art. 987 do CC, é possível a prova da existência da sociedade entre certas pessoas (sócios “de fato”) por qualquer modo, inclusive testemunhas, cartas, perícia em contas bancárias. Nestes casos, provada a existência de negócios em comum, a sociedade terá sido oralmente contratada entre os só­ ios “de fato”. c Claro está que uma so­ iedade contratada pela forma oral c…

NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 02 Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação, A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispositivo de lei…

porque, embora o art. 159, inciso I, afirme que 47% do IR será repartido, o § 1º 93 do mesmo artigo exclui, para efeito de cálculo, do total da arrecadação a parcela do IR retido na fonte pelos estados, DF e municípios incidente sobre os rendimentos pagos por eles, suas autarquias e suas fundações públicas. Esse IR retido na fonte pelos estados, DF e municípios pertence integralmente a eles mesmos. Apesar de existir essa pequena complicação relativa à repartição do IR,…