Agravo De Instrumento Autos Da Ação Demarcatória Com

provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito, parece…

provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito,…

provisório, ou para princípio de conver­ sa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao es­ tabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 1 Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito,…

seguro que oferece à vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais (não apenas por desvendá-los, mas por constituí-los, decisiva e prudentemente), bem como à denominada eficácia privada ou horizontal e, também, à proteção contra a eventual ação corrosiva protagonizada pelo constituinte derivado. Em todos os casos, evidente o espaço reservado, conscientemente, para ulteriores meditações, dada a clareza quanto à alta significação da matéria, notadamente a que envolve as…