Agentes Públicos

Direito Administrativo II Aula em 20/08/12 Agentes Públicos 1- Conceito É todo o indivíduo que presta serviço de qualquer natureza ao Estado possuindo, ou não, relação de emprego com este ou relação contratual independente de perceber remuneração para o exercício de suas atividades. à Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Lei 8.429/92, art. 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

segundo a visão do saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, pode ser conceituado como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.  Já Cretella Júnior o entende como “o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação.”  Costuma-se indicar como termo

Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo, distintos modelos operacionais,…

direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque: (A) descaracterizam a culpa. (B) rompem o nexo de causalidade. (C) excluem a autoria. (D) afastam o dolo. (E) tornam o dano incomprovável. NOTAS DA REDAÇÃO As excludentes de…

LEI 8112/90 AGENTES PÚBLICOS AGENTES PUBLICOS: SÃO PESSOAS FÍSICAS INCUBIDAS, DEFINITIVA OU TRANSITORIAMENTE, DO EXERCICIO DE ALGUMA FUNÇÃO ESTATAL. AGENTES POLÍTICOS: SÃO APENAS OS POLITICOS E SEUS AUXILIARES AGENTES POLÍTICOS: SÃO TODOS OS POLÍTICOS QUE TEM REGIME JURÍDICOS NA CARTA POLITICA INCLUINDO OS JUÍZES E PROMOTORES- MAJORITÁRIO. AGENTES COLABORADORES COM A ADMINISTRAÇÃO: SÃO PESSOAS PARTICULARES E M COLABORAÇÃO , QUE COLABORAM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVISÃO DOS GRUPOS:

Questões sobre Agentes Públicos. 1- Como se dá o sistema remuneratório dos servidores na CF/88? R.: Atualmente há dois sistemas remuneratórios: a remuneração e o subsídio. A remuneração é a contraprestação a que faz jus a maioria dos servidores públicos, enquanto o subsídio é a contraprestação devida a alguns servidores indicados pela CF ou referidos pela lei. A remuneração é composta por uma parcela fixa (padrão fixado em lei) e uma por outra parcela variável (vantagens…

1824 o Brasil positivou a luta contra a corrupção. De maneira preventiva, por meio de órgãos de controle, ou repressiva, o ordenamento jurídico pátrio vem propondo punições e restrições funcionais, na tentativa de conter a atração que o dinheiro público exerce sobre os seus gestores; ao mesmo tempo em que tenta obstar a ganância dos seus servidores diante daquilo que é coletivo e à sociedade deve servir de modo generalizado e não socorrer a alguns em particular. Já se popularizou que…

apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além…

Agentes políticos: são políticos e seus auxiliares, direção de estado, ou aqueles que constam na carta, juízes e promotores. Agentes colaboradores ou particular em colaboração com a administração: pessoas que colaboram com o estado, mas não fazem parte da estrutura do estado. Delegados ou delegatário: delegação da atividade administrativa para o particular. Ex: permissionárias, concessionárias, titulares de cartórios, leiloeiros, tradutores. Honoríficos: possui honorabilidade, munos publico,