Agente Administrativo Polícia Federal 2004

direta e objetiva sobre o ato administrativo discricionário e o poder de policia, a celebração de convênios e a PEC215/2007. Transitar livre e seguramente é em última análise garantir o direito liberdade. É direito de todos e dever do Poder Público assegurá-lo. Para tanto devem os entes públicos administrar este interesse de modo eficiente, respeitando o princípio da legalidade. 1. Problemática Tendo em vista que aparenta um confronto com a Constituição Federal e as leis…

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MNISTÉRIO DA FAZENDA PROFESSOR RENATO FENILI LISTA COMPLEMENTAR – AULA 01 (ESAF) 1. (ESAF / Receita Federal / 2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas. funções 2. (ESAF / MRE / 2004) A Constituição…

TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o…

diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Mapa da Mina: Policia Federal Banca: CESPE/UnB Edital: Baseado no de 2012 Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL Curso Professor Videoaulas Não se esqueça!! Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios CESPE (Concluído), com a profª. Malu Aragão: http://www.euvoupassar.com.br/?go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional.…

SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE INSTITUTO DE CIÊNCIAS ENCONÔMICAS, ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KARLA ROSANA Rio Grande – RS, Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS). 2. AGÊNCIAS EXECUTIVAS As agências executivas foram criadas pela Emenda Nº 19 e tem previsão legal no artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal. São diferentes das Agências Reguladoras porque são autarquias, fundações ou órgãos públicos que celebram contratos de gestão. As agências executivas, celebrando o contrato de gestão, passam a gozar de uma maior autonomia, se…