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Direito Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Administração Pública 1. (Técnico Judiciário STJ 2004) Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. 2. (Técnico Judiciário STJ 2004) O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. 3. (Técnico Judiciário STJ 2004) A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos. 4. (Técnico Judiciário STJ 2004) Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. 5. (Procurador do MP junto ao TCU 2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 6. (Agente PF 1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dado: (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática,…

Direito Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Cargo, emprego e função públicos 1. (Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei…

três capítulos que tratam respectivamente das competências legislativas e policiamento ostensivo de trânsito, municipalização do trânsito e por último, guarda municipal e policiamento de trânsito. Objetivou este trabalho propor um estudo com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a competência das guardas municipais no policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito brasileiro. Obteve-se como resultado, que, as guardas municipais foram criadas tendo como função…

Introdução Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São os poderes instrumentais de que a Administração dispõe para a realização das tarefas administrativas. Podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Não se confundem com os Poderes Políticos do Estado, pois estes estão relacionados à estruturação do próprio Estado e têm sua…

problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour dommage environnemental se produit dans trois sphères differentes : la civile, l´administrative et la criminelle. Beaucoup de confusións sont encore faîtes quand il faut différencier la responsabilité civille, objective, et la responsabilité administrative, subjective. On propose, dans cette…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE DE POLÍCIA INSTRUÇÕES GERAIS • • • • • • O candidato receberá do fiscal: Um caderno de questões da Prova Objetiva contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha; Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; Um caderno de questões da Prova de Redação contendo 4 (quatro) itens; Um caderno de respostas personalizado para a Prova de Redação. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

aos professores, pela sabedoria e dedicação com as quais orientaram este curso, levando em consideração os problemas que fazem parte do contexto de seus alunos, sendo sensível às diversas apresentadas. situações que lhes foram RESUMO O presente estudo visará identificar e analisar as implicações do arcabouço jurídico brasileiro acerca da segurança pública, esboçando o panorama normativo que regulamenta as políticas de segurança atuais à luz…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE DE POLÍCIA INSTRUÇÕES - PROVA DE REDAÇÃO • Verifique se os seus dados estão corretos no caderno de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata da Prova. • Efetue a desidentificação do caderno de respostas destacando a parte onde estão contidos os seus dados. • Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será considerado o que estiver contido na área…

Concurso policia federal O que estudar? O último concurso público da Polícia Federal para o cargo de Agente Administrativo foi em 2004, quando foi publicado o Edital N.º 7/2004 – DGP/DPF, de 29 de abril de 2004, naquela ocasião a organizadora do concurso foi a Cespe/UnB. Segue abaixo o conteúdo programático exigido naquele concurso, o candidato deverá utilizar este cronograma para nortear seus estudos para o concurso de Agente Administrativo da Polícia Federal 2013. Este é o mesmo…