Afastamento Do Lar Revogação Do Pedido

Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. § 2º - Este afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. § 3º - Não se exigirá o afastamento referido no § 1º, se o cargo efetivo for acumulável com o do objeto do concurso. Art. 15 – São requisitos para a posse, além dos enumerados nos itens 1 a 3, do…

sendo a maternidade uma questão social, reconhece-se, progressivamente, que uma política que vise dar à mulher uma situação de igualdade com o homem na vida econômica e política de um país, não tem condições de vingar se se mantiver o peso da casa, do lar e dos filhos somente nos ombros da mulher. Aliás, a divisão de tarefas entre pai e mãe já foi focada pela Convenção n.º 156 e pela Recomendação n.º 165 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estatuindo que as mesmas…

EM ADMINISTRAÇÃO AGÊNCIA CIA DO LAR JANDIRA 2014 Eric Madaschi Gisele Cristara Kamila Dias Leite Milena Matuda Mônica Melo Paloma Azevedo AGÊNCIA CIA DO LAR Monografia apresentada como parte dos requisitos para a conclusão do curso de Técnico em Administração, sob a orientação da Prof.ª Elisabete Aragão Araújo JANDIRA 2014 Eric Madaschi Gisele Cristara Kamila Dias Leite Milena Matuda Mônica Melo Paloma Azevedo Cia do Lar Agência de Serviços…

a guarda compartilhada, a prevalecer sobre a guarda unilateral, aquela em que um genitor detém a guarda e o outro tem a regulamentação de visitas. Na guarda compartilhada ou conjunta o filho convive com ambos os genitores. De toda sorte, haverá um lar único, não se admitindo a guarda alternada ou fracionada, em que o filho fica um tempo com um genitor e um tempo com o outro de forma sucessiva (guarda da mochila). 8.1.7 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE O afeto talvez seja apontado, atualmente,…

da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70%…

que modo? Como a omissão pode ser corrigida? Que diferença isso faria? (BARLETT, 1990:371). Implica tam17 Logo após a edição da Lei 11.340/2006, vários magistrados arguiram a inconstitucionalidade da proteção penal exclusiva das mulheres, do afastamento da Lei 9.099/1995 e da criação dos juizados com competência civil e penal. Essa disputa levou a Advocacia Geral da União a ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que aguarda julgamento no STF desde 2006. Ver…

para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ver tópico (44641 documentos) Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Ver tópico (249 documentos) § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Ver tópico (26 documentos) § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho…

inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS PRINCIPAIS - Seja verificada a nulidade absoluta em razão da matéria, conforme o exposto; - Que sejam consideradas as circunstâncias atenuantes, com base no artigo 65, III, d, do Código Penal; - Que a pena base seja fixada em seu mínimo…

devendo o Juiz, em todos os casos, exigir prova idônea destas circunstâncias. Esta prisão domiciliar "consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial", sob pena de sua revogação. Entendemos que estas hipóteses são taxativas, não podendo o julgador elastecê-las. Se não for o caso de se decretar a prisão preventiva (por ausência de algum dos seus pressupostos, requisitos ou condições legais acima…

traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pa-gar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também, a contagem do tempo de serviço. Entretanto, esse con-ceito não resolve todos os casos, pois pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo de serviço para determinado fim, mas haver para ou-tro,…