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FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em juízo as cláusulas e coberturas…

IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 514, III, deve constar em suas razões o pedido de uma nova decisão. Como pode ser tal pedido? Que tipo de VÍCIO, de ERRO DO JUIZ, se está impugnando? Ao examinar o mérito do recurso, o órgão AD QUEM verifica se a impugnação é ou não fundada (procedente) e, portanto, se deve ou não dar PROVIMENTO, para reformar ou anular, conforme o caso, a decisão recorrida. Atenção: - se for erro de procedimento, o pedido deve…

a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme declaração anexa, nos termos da Lei nº 1.060/50; b) a fixação dos alimentos provisórios no valor não inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nos termo do artigo 4º da Lei nº 5.478/68; c) a citação do réu para comparecer na audiência a ser designada pelo juízo, anotando-se prazo não superior a data desta, para oferecer resposta, sob pena dos efeitos da revelia; d) a procedência do pedido para…

Salmo Silva Cavalcanti Júnior que participara com ele neste crime e em crimes passados. O tipo de crime seria furto qualificado e não furto simples, pois o acusado estaria na presença de outra pessoa (o menor); segundo o artigo 155 do Código Penal, §4º, inciso IV, que descreve: furto qualificado - a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O segundo crime seria o de corrupção de menor. Segundo o…

conta apesar de ser corrente é usada exclusivamente para recebimento de salário como demonstrado no extrato em anexo. O valor para que seja desfeita a penhora é no valor de R$ b) Seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º e com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, posto que, a Executada é pessoas simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família. c)…

qualificado nos autos, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO apresentado pela RECORRENTE, com o intuito de demonstrar, ao juízo ad quem, que merece prosperar a respeitosa sentença de primeira instância, proferida por este julgador. Para tanto, requer, por meio desta peça de interposição, que Vossa Excelência digne-se a encaminhar a peça que segue acostada ao juízo ad quem que aduz os motivos e razões, fáticoR. das Palmeiras n° 795, Ed. Palm Center, sala 807, Santa Lúcia Vitória,…

E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 4º DO CDC. CIRURGIA DE REALINHAMENTO DO SEPTO NASAL (OBRIGAÇÃO DE MEIO) E DE RECOMPOSIÇÃO ESTÉTICA DO NARIZ (OBRIGAÇÃO DE RESULTADO). RESULTADO NÃO SATISFATÓRIO QUANTO À CIRURGIA ESTÉTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL AFASTADO. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por conseguinte, deve ser provada a culpa, pois incidente o § 4º do art. 14 do CDC. No caso, considerando que, conjuntamente,…

Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade políticoadministrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma…

que uma função econômica, a função social. Este princípio pode ser visualizado na inovadora “possetrabalho”, que esconde nova teoria. Este termo, possetrabalho, está presente nos artigos 1238, parágrafo único; 1242, parágrafo único e 1228, parágrafos 4º e 5º do novo Código Civil: Artigo 1.238. Aquele que por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer…

testemunha)-476, § 4º (1 hora – 477) Mais de um acusado - + 1 hora p/acusação e + 1 h p/réplica-477, § 2º. – assim, 2h30min (acusação) e 2 horas para a réplica. 2) Ação privada – primeiro falará o querelante. Depois o MP. 3) Assistente – fala depois do MP. OBS: havendo mais de um acusador, o tempo será dividido. Sem acordo, o Juiz dividirá o tempo para que não exceda ao limite legal(§1º, 477). Admite-se a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário – Réplica e Tréplica –…