Adoção Por Casais Homoafetivos Assistente Social

17 - Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social. Art. 18 - Os candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para…

ocorre a subsunção. Mas para tal realização, é necessário que o magistrado interprete, ou seja, descubra o sentido e alcance da norma jurídica. Para tal atividade, o art. 5º da Lei de Introdução recomenda: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá os ins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum”. 6. Conlito das leis no tempo Preceitua o art. 6º da Lei de Introdução: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados a ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a…

Cândida Margarida Oliveira Matos [et al.] – Aracaju : UNIT, 2014. 254 il.: 23 cm Série Bibliográfica (Grupo Tiradentes) Inclui bibliografia. 1. Antropologia. 2. Sociologia. 3. Conhecimentos antropológicos e sociológicos. 4. Compreensão social e cultural. I. Matos, Cândida Margarida Oliveira. II. Souto, Enedina Maria Soares .III. Aires, Lídia Marcelle Arnaud . IV. Silva, Patrícia Santos V. Universidade Tiradentes- Educação a Distância. VI. Título. Ficha catalográfica:…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS INAIANE CERQUEIRA DE MELO A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Brasília/DF 1º semestre de 2012 Inaiane Cerqueira de Melo A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E…

do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Leila Linhares Barsted, Advogada, Coordenadora Executiva da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Integrante do Comitê de Especialistas MESECVI-CEVI da Organização dos Estados Americanos – OEA para…

Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) Arte, diagramação e revisão de provas Perfekta Soluções Editoriais…

assinale a opção correta. a) Conforme o método de interpretação denominado científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social. b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e…

temos que “economia própria” traduz um conceito vago, a ser fixado em cada atividade hermenêutica (depende da análise do caso concreto). Isso traduz o princípio da operabilidade. ** Princípios do CC: a) operabilidade b) socialidade (função social) c) Eticidade. Obs.: 1. A emancipação civil não importa emancipação penal. O emancipado comete ato infracional na forma do ECA. Luiz Flavio Gomes entende que o menor pode sofrer prisão civil em sendo emancipado. Ex. alimentos.…

................. 95 DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................. 97 Controle de Constitucionalidade ............................................................................ 97 Ordem Social ............................................................................................................ 98 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................ 100 Acesso à Justiça ............................

revolução nas faculdades de direito ...................................................... 58 As escolas da magistratura ......................................................................................... 64 Os tribunais e os movimentos sociais............................................................................. 66 O papel do direito e dos tribunais na apreciação dos conflitos estruturais................. 69 A contra-revolução jurídica…