Adoção Po Casais Homoafetivos

JURISPRUDÊNCIA TJ/MG - ADOÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): J.S.B. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER - ADOÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À GENITORA DA CRIANÇA - FINS SOCIAIS DA LEI - ADOÇÃO CONJUNTA - CASAL DO MESMO SEXO - DIREITO…

da sociedade”.(DIAS, 2007:28) Pode-se dizer que no sentido mais amplo que o vocábulo família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção, assim, compreende cônjuges e companheiros, os parentes e os afins. Carlos Roberto Gonçalves descreve que: Com o passar dos tempos, porém, o conceito de família mudou significativamente até que, nos dias de hoje, assume uma concepção…

A GEOGRAFIA FEMINISTA E AS RELAÇÕES DE GÊNERO: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O ESPAÇO PARADOXAL FAMILIAR E HOMOAFETIVO  Lídia Paula Vieira Barros Gislaine da Nóbrega Chaves Analisamos uma questão timidamente debatida no âmbito da Geografia brasileira: a interface entre gênero e sexualidade, a partir das falas de…

interpretadas de acordo com as situações contemporâneas, e visando um bem maior que é a igualdade para todos. Em um Estado Democrático de Direito , a livre expressão de opiniões é garantida por lei , como por exemplo o protesto contra o casamento homoafetivo , ocorrido em Brasília, no dia 05 próximo passado, onde aproximadamente 40 mil pessoas assistiram um ato convocado pelos lideres evangélicos a favor da liberdade de expressão e de religião pela família e pela vida, família…

substituição de que se tem notícia. O casal Andy e Nancy, da Califórnia, desejava muito ter um filho, mas não podiam gera-lo. Obtiveram a notícia de que uma senhora chamada Carol Pavek aceitava realizar este tipo de procedimento. Carol foi então contatada para gerar o bebê do casal, que foi fecundado in vivo por meio de uma seringa, utilizando o sêmen do próprio Andy. Há notícias de que, após ter gerado o bebê de Nancy e Andy, Carol teria doado seu útero a outro casal.1 A expressão…

histórico responsável pela criação e consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, isto porque no período pós-guerra tornaram-se necessárias respostas as atrocidades cometidas pelos nazistas. Desse modo, se o período da Segunda Guerra foi marcado uma por ruptura dos direitos humanos, o pós-guerra devia ser responsável pela reconstrução destes direitos fundamentais. 1 Com o pós-guerra surgem diversas críticas às correntes positivistas de um ordenamento jurídico que não…

Introdução O desejo de ter filhos é um sentimento inato, primitivo. A fertilidade está relacionada à realização pessoal, e a incapacidade de procriar representa uma falha em atingir o destino biológico, além de ser um estigma social . Um entre cada seis casais apresenta problemas de fertilidade e para 20% deles, o único modo de obter gestação é através da utilização de técnicas de Reprodução Assistida. Entende-se por Reprodução Assistida (RA) o conjunto de técnicas laboratoriais que…

as transformações que a Nova Lei de Adoção, qual seja, a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe para o modelo adotivo já existente. Iniciou-se o presente considerando a família, sua importância na formação do individuo e suas características. Posteriormente, analisou-se a adoção como instituto, sua conceituação, finalidade, requisitos, seus efeitos, como se torna inexistente, nula ou extinta e explanou-se rapidamente sobre a adoção internacional. A adoção foi analisada até a…

base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de delinear o quadro fático do caso: a união do casal durou por 15 anos, de 1991 a 2006, tendo a relação terminado quando o requerido começou relacionamento com outra pessoa. O autor da ação afirma que vive atualmente com a mãe, que recebe aposentadoria de pouco mais de R$ 500, e que é portador desde

onde existe a criminalização por lei federal (o Matthew Shepard Act) mas não o casamento igualitário em termos federais (só alguns poucos estados o permitem, outros permitem leis de “união civil”, outros proíbem qualquer forma de proteção a casais homoafetivos, outros simplesmente não falam nada sobre o assunto). Casamento IgualitárioComo visto, o legislador que busca penas alternativas tem um longo percurso pela frente, já que: (i) deverá enfrentar todo o nosso Código Penal (sistema…