Adoção Homoafetiva Referencial Teorico

e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA. 10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de até 05 (cinco) dias após…

foram proferidas, independentemente de instauração de um novo processo e da provocação do interessado: o magistrado, no corpo da sentença, já determina quais providências devem ser tomadas para garantir a efetivação da decisão. '"Cumpre observar que a adoção da execuçãoperof]icium iudicis, em tais casos, não chega a comprometer nenhum dos valores fundamentais relativos ao processo, nem mesmo o princípio dispositivo, uma vez que, como já se demonstrou. ao requerer a prestação de tutela…