Adolescentes Infratores Sugestão De Medidas Socioeducativas

a ação penal pública, denunciando o autor de crime perante o Poder Judiciário, para que possa ser processado e julgado. Cabe, também, ao Ministério Público, o ajuizamento de representação para que o adolescente autor de ato infracional seja responsabilizado e submetido a medida socioeducativa. A atuação do Ministério Público, porém, não se limita a ações repressivas; há um importante e sólido trabalho preventivo e informativo, desenvolvido em parceria com outros órgãos e entidades em todo

influídos na marginalidade e distantes dos seus vínculos familiares. Estes permanecem a mercê da sociedade, abandonam os estudos, encontram respaldo no trafico de drogas, cometem furtos e delitos podendo ate ser retidos em Instituições de Medida Socioeducativa. Diante disso, o presente Projeto visa angariar recursos psicológicos, culturais, materiais e sociais que resgatem a identidade psicoemocional de jovens marcados pelo sofrimento produzido pela questão social acima exposta. Bem…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão São Luís 2011 JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão Monografia apresentada

Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), que contemplou uma gama de direitos, sobretudo os sociais. Após a Constituição, foram sancionadas outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levando o país a avançar na defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes (BRASIL, 1990). Envolvidos nesse processo de ampliação no reconhecimento de direitos estão alguns órgãos do poder público, como: Varas da Infância e Juventude, Varas…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

a violência? ------------------------------------- 07 - Alguém ganha com tanta violência? ------------------------------------ 09 - Prender as pessoas melhora a sociedade? Diminui a violência? --------- 11 - O ECA não está protegendo demais? Um adolescente já não tem discernimento para saber o que é certo e o que é errado? ---------------------- 13 - E o tempo de internação? Não seria melhor aumentar? ------------------- 15 - Então, o que a gente pode fazer para melhorar isso tudo?…

agressor é convocado a participar do processo de reparação do dano, visando um processo produtivo e de reintegração à sociedade, em lugar da simples pena punitiva 1.1 Definição Para definir o que é a justiça restaurativa, nada melhor do que a sugestão presente na resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, quando este faz a recomendação da justiça restaurativa a todos os países. De forma bastante tautológica, define que: “programa de justiça restaurativa…

do Livro, SP, Brasil) Vozes e olhares: uma geração nas cidades em conflito — São Paulo : Fundação Telefônica, 2008 200p. Parceria com o Instituto Fonte para o Desenvolvimento Social 1. medidas socioeducativas 2. jovens infratores 3. liberdade assistida 4. adolescentes 5. Estatuto da Criança e do Adolescente I. Título Vozes e olhares UMA GERAÇÃO NAS CIDADES EM CONFLITO Iniciativa Fundação Telefônica Instituto Fonte para o Desenvolvimento Social Método QUADROS …

Lista de siglas ECA – Estatuto da criança e do adolescente CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CF – Constituição Federal Introdução A palavra pedofilia vem do grego. E significa “Pedo” = criança e “Filia” = amor, amizade. A pedofilia ou pedosexualidade como também é chamado trata-se de um indivíduo adulto ou adolescente sentir atração sexual dirigida a crianças. É considerado para os especialistas