Adolescentes Gravidas Plano De Intervenção

INTRODUÇÃO O conceito de Direito enquanto norma de função social. No plano jurídico, função social é a qualidade dos seres, das coisas, dos objetos, dos bens, institutos e instituições sobre os quais a norma jurídica atribui uma missão de ser e representar para alguém que delas são titulares e para aqueles que estão ao seu redor e que participam direta ou indiretamente de seus efeitos. Função é a qualidade que o ser, coisa, objeto ou bem tem de atender ou desempenhar uma finalidade previamente

incluíam o ensino primário, o ensino técnico e a formação de professores para o ensino básico; e a rede secundaria superior, que preparava, nas palavras do próprio Capanema, as individualidades condutoras, as elites. Ocorre uma rearticulação no plano político em relação a educação, pois a burguesia no controle do Estado, propunha ações no campo educacional para as camadas populares, o que nada mais era senão a imposição de sua própria hegemonia. Nesse sentido (SAVIANI) explica: Em…

relações sociais, como o direito ao aborto. A interpretação adotada por essas cortes utiliza o princípio da proporcionalidade, para ponderar o dever de tutela da vida do embrião ou feto pelo Estado, diante do dever de garantia dos direitos da mulher grávida à vida digna e plena – que compreende o direito à autonomia de decisão, privacidade, liberdade e igualdade, bem como o direito à saúde, integridade física e psíquica. Esse caminho permite equacionar a tensão e solucionar o…

de artigos e doutrinas de diversos autores que tratam do referido assunto, realizando-se uma abordagem histórica e comparativa com outros ordenamentos jurídicos, e também apreciando o Código Civil, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevêem direitos ao nascituro. Com este estudo, observar-se-á que independentemente da teoria adotada o nascituro possui direitos e estes devem ser respeitados. Palavras-chaves: Nascituro. Início da personalidade jurídica.…

PLANO DE AÇÃO 2012 março de 2012 1 Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, IP: José Manuel Azenha Tereso (Presidente) Fernando José Ramos Lopes de Almeida (Vogal) Luís Manuel Militão Mendes Cabral (Vogal) Coordenação da edição: António Morais Lúcio Meneses de Almeida Sandra Lourenço Lígia Carvalho José Coimbra Com a prestimosa colaboração dos diretores de departamento e responsáveis regionais pelos programas de saúde ÍNDICE Índice ........

| Caderno PRESSE 3º Ciclo O presente Caderno foi criado para ser um recurso, à disposição dos professores que operacionalizam o PRESSE, facilitador da implementação da Educação Sexual no 3º ciclo. Este Caderno, segundo o modelo de intervenção do PRESSE, preconiza a abordagem de três áreas temáticas, apresentando objetivos e sugestões pedagógicas que incluem propostas de atividades e de avaliação para o desenvolvimento global de cada uma das áreas temáticas. Visamos…

Aluno SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8 Ministério da Saúde Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem P A rofissionalização de uxiliares de Enfermagem Cadernos do Aluno Série F. Comunicação e Educação em Saúde 2a Edição 1 Reimpressão SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Brasília - DF 2003 8…

encaminhados, ou à clínica geral para um exame preliminar, ocasião em que é feita a triagem para as outras clínicas, entre elas a psicologia. Muitas vezes os psicólogos são alocados junto a especialidades médicas onde há maior solicitação de sua intervenção. E bom esclarecer que ela parte mais dos médicos do que dos pacientes. O encaminhamento se dá, então, por vias mais personalizadas e menos regulares. - O que interessa destacar em todos esses exemplos é a importância de ganhar…

apresentadas de acordo com o público alvo em geral. Nesse sentido, o campo das políticas sociais, embora carecendo de um maior rigor conceitual, recebe sua melhor definição quando trata do conceito de cidadania. Assim, as políticas sociais tratariam dos planos, programas e medidas necessárias é reconhecimento, implementação, exercício e gozo dos direitos sociais reconhecidos em uma dada sociedade como incluídos na condição de cidadania, gerando uma pauta de direitos e deveres entre…

sistema protetivo da dignidade sexual, tem funcionado como o Porteiro que, na obra kafkaniana, impedia o acesso à lei, ou seja, à justiça. A nova terminologia do referido título também observou e conferiu enfoque a figura da criança e do adolescente, já que a fim de compreender e combater melhor o processo de vitimização da criança, indiscutível a intenção do legislador em proteger com afinco esta categoria de vítimas, fazendo refletir uma concepção de infância universal…