Adolescentes Direitos E Deveres

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso de Direito CAROLINA NOGUEIRA VILLALBA ABANDONO AFETIVO DOS PAIS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMPO GRANDE/MS – 2014 CAROLINA NOGUEIRA VILLALBA ABANDONO AFETIVO DOS PAIS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Monografia apresentada à Comissão julgadora da

sanção que deve ser aplicada aos pais em caso de inobservância dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo alguns tribunais e grande parte da doutrina, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da criança e do adolescente. Contudo, assevera-se que é necessária uma…

os direitos da prole deverão ser protegidos e seus interesses respeitados. Toda criança e adolescente está em constante desenvolvimento e é visível que falta-lhes capacidade de se autodesenvolver em muitos aspectos, bem como, de proteger sua própria vida e sua integridade física e moral. E é pra isso que surgiu o instituto da Guarda. Para regular a situação entre pais e filhos após a separação, com o intuito de manter os laços afetivos e ainda buscar o melhor para a criança ou adolescente, em

Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE DIREITO DANIELA CANTON TOBIAS A GUARDA COMPARTILHADA BARBACENA 2011 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS / UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE DIREITO DANIELA CANTON TOBIAS A GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Drª…

POLÍTICAS PROTETIVAS AOS MENORES INFRATORES (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais A lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), trouxe em seu texto o reconhecimento de direitos e deveres das crianças e adolescentes1 brasileiros, dando a eles garantias para que não sejam tratados de forma desigual ou com algum tipo de discriminação pela sua raça, cor, ou classe social. O ECA os considera como pessoas em desenvolvimento e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nºdeg; 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1ºdeg; - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2ºdeg; - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo Único

Criança e Adolescentes INTRODUÇÃO A pesquisa foi elaborada com o tema Crianças e Adolescentes, onde o ECA garante leis que pode melhorar a vida infantil. Nem sempre, a criança e o adolescente no Brasil têm a oportunidade de receber um tratamento digno, e de qualidade como está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, algumas pessoas não entende que a criança é um ser delicado, diferenciando-se na idade, na maturidade, no comportamentos. O ECA garante…

FAMILIAR 2.1 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família. 2.2 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família no Brasil 2.3 Conceito 2.4 Funções e Titularidade do Exercício 2.5 Extinção 3 A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Princípios Constitucionais Gerais 3.1.1 Dignidade Humana 3.1.2 Tutela Especial da Família 3.1.3 Pluralismo Democrático 3.1.4 Igualdade Material 3.1.5 Liberdade, Justiça e Solidariedade 3.2 Princípios…

EVITAR A REVITIMIZAÇÃO BRASÍLIA/DF 2011 DEPOIMENTO SEM DANO: OUVINDO O MENOR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR DE FORMA A EVITAR A REVITIMIZAÇÃO | Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC II” e para a obtenção do grau de bacharel em Direito.Área de concentração: Estatuto da Criança e do…