Adolescente Infrator Ressocialização Frente á Redução Da

em Ribeirão Preto: conquistas e desafios ............................................................................ 21 Questionamentos e controvérsia acerca do instituto jurídico da adoção internacional: efetivação do direito da criança e do adolescente ou violação? ...................................................................... 44 O Sistema Prisional no Brasil e a violação de Direito Fundamentais…

cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor…

FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS…

– Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas p. – Página Rel. – Relator RPA – Responsabilidade Penal dos Adolescentes RT – Revista dos Tribunais Rev. – Revista SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal …

crime), os mecanismos de CONTROLE SOCIAL (formais e informais) que atuam sobre o crime; e, a VÍTIMA (que às vezes pode ter inclusive certa culpa no evento). Sua função é explicar e prevenir o crime, assim como intervir de modo eficaz na pessoa do infrator, avaliando os diferentes modelos de resposta ao crime. 4. Qual a finalidade da Criminologia? Consiste em reunir um núcleo de conhecimentos do fenômeno criminal que permita compreendê-lo e preveni-lo, além de intervir com eficácia e de…

em momento legislativo no qual apenas ele implicava em movimentação do regime fechado. Se o sursis não fosse concedido, ele era o benefício restante. Mais simples e mais vocacionado para a ressocialização gradual do condenado está o regime aberto de cumprimento de pena. Especialmente se, conforme proposto à frente, ele incluir período necessário de serviços à comunidade. O fim do sursis. A exemplo do livramento condicional, entendeu a Comissão que a suspensão condicional da pena era…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL LETÍCIA LOPES DALL’AGNO RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: A Dificuldade no retorno à sociedade Porto Alegre 2010 LETÍCIA LOPES DALL’AGNO RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: A Dificuldade no retorno à sociedade Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de graduação em ciências jurídicas e sociais da Universidade Federal do Rio Grande do…

Opinião: Maioridade Penal Maioridade penal, reduzir ou não? A Constituição Brasileira, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dizem que a maioridade penal em nosso país é de 18 anos. Cidadãos com idade inferior a essa não podem ser julgados e receber punições iguais à de um adulto. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Se lembrarmos de alguns crimes hediondos cometidos por menores, como o…

Menores, em um momento em que o direito infantojuvenil deixa de ser considerado um direito menor, para se tornar um direito equiparado ao do adulto. A partir da afirmação acima, quais direitos foram adquiridos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (DICA: Pesquise no ECA)? (ADAPTAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – PSICÓLOGO/2008) RESPOSTA:_____________________________________________________________________…

é claro quando dispõe que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.” (BRASIL, 2010a). Explícita é a lei no que tange a um dos objetivos da pena: a ressocialização da pessoa condenada, entretanto, tal objetivo não está sendo alcançado nos moldes do cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil. 11 Urge ressaltar que a população carcerária vem sofrendo um aumento assustador no Brasil. Em…