Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição da população privada de liberdade, atendendo assim a demanda existente. Especificamente…

produção, em âmbito local, de legislações específicas para garantir que a criança tenha acesso a direitos básicos. No Brasil, seguindo essa mesma tendência, temos a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Legislação considerada como uma das mais modernas e, se adequadamente aplicada, útil ao objetivo a que se propõe cumprir. CONCEITOS. A compreensão de alguns conceitos jurídicos é fundamental para a formação um melhor entendimento das

O adolescente carrega dentro de si todas as inseguranças que permanecem presentes na idade adulta, com o diferencial da ausência de maturidade com que administra tais instabilidades. A desestrutura do lar, fator presente em mais de 80% dos casos de delinquência juvenil, desencadeia no adolescente a necessidade da busca de autoafirmação em campo externo à sua casa. A imaturidade emocional é presente nas gangues de criminosos e infratores, essencialmente naquelas compostas por…

Rui Falcão acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal. Para tanto, pretende-se aqui analisar, através de um prisma social e jurídico, os problemas na elaboração e implantação de políticas públicas pelo Estado voltadas ao menor infrator, bem como a impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil quando da vigência da Constituição de 1988. Sabe-se que a criminalidade é um fenômeno que vem atingindo todas as sociedades. No Brasil, há quem afirme que a…

jovem que, aos 23 anos, se tornou microempresário. Do G1 RS O Centro de Justiça Restaurativa de Porto Alegre já atendeu quase 800 casos envolvendo menores infratores nos últimos dois anos. O projeto, que consiste em reunir autor e vítima do delito, foi criado há sete anos, e vem sendo uma alternativa ao cumprimento de medida socioeducativa, como mostra reportagem do RBS Notícias (veja no vídeo). No Centro de Justiça Restaurativa, o menor autor da infração pede desculpas para a vítima…

legais e mudança nas ferramentas utilizadas a fim de proporcionar a segurança e garantir o futuro de nossos jovens. A relevância do tema nos permite um breve relato histórico, verificado que não é de hoje que existem problemas envolvendo crianças e adolescentes, a analise dos cenários existe das épocas mencionadas e as transições pelas quais foram surgindo as transformações,e o resultados dos grandes esforços de importantes setores internos e da comunidade internacional merecem toda…

Fases da Medida Socioeducativa e a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. Olá pessoal! é um grande prazer fazer parte da discussão acerca do adolescente em conflito com a lei. Obs: só a titulo de informação ( para quem ainda não ouviu falar) recentemente ouvi o termo " adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional" em substituição a outras alcunhas que fazem parte do histórico do socioeducativo no decorrer do tempo, tais como: Menor infrator, Adolescente em…

contrária à lei, cujo sujeito ativo é o adolescente, o qual é penalmente inimputável”(ARAUJO,2005). Essa inimputabilidade é concedida pela nossa Carta Magna através do artigo 228, o qual sinaliza que o jovem é inimputável até completar 18 anos, considerando que o mesmo não comete crime e sim atos infracionais. Logo, os menores não são submetidos à penalidades estabelecidas pelo Código Penal, e sim, sujeitos a legislação especial, o Estatuto da criança e do adolescente. Diariamente…

1. O objetivo do docente para o trabalho em unidade da Fundação CASA: A escolarização nas unidades de internação da Fundação CASA (segundo se depreende nos documentos ECA e SINASE) deve ser focada em ações que auxiliem o adolescente na construção de sua identidade, enquanto pessoa humana, para que o jovem desenvolva por toda a vida, habilidades e competências, a fim de conseguir desempenhar um papel social digno, enquanto cidadão da sociedade em que vive. Sem respeitar…

.....................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal..............................................................................