Adolescente Em Conflito Com A Lei

da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e adolescente, mas…

sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas aadolescentes (pessoas com idade…

da família garantir proteção integral às crianças e adolescentes, por se encontrarem em pleno desenvolvimento físico e mental. Neste contexto surge o instituto da guarda compartilhada, à luz da Lei n. 11.698/2008, que garante aos filhos, após a ruptura dos vínculos conjugais dos pais, a convivência familiar com ambos os genitores, frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa tem como tema a Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010), prática vingativa do…

A violência cometida por adolescentes, tem repercutido e tomando grande espaço na mídia, o que te levado a constantes discussões sobre a questão da maioridade penal, de um lado, defende-se a redução da maioridade penal para 16 anos e por outro, a emancipação legal, que é o aumento do período de internação desses adolescentes. Do meu ponto de vista essa redução não traria benefício algum, e muito menos o tempo de internação, uma vez que não existe eficácia nas medidas socioeducativas,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Belo Horizonte 2012 Gilmara Bastos dos Santos Yohanna Schettino de Souza LEI DA PALMADA Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I, Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor Alexandre Figueiredo e coordenação…

do Conselho Tutelar previstas no ECA e cite 3 delas (resumidamente)? - expedir notificações; - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança, a partir…

3 o adolescente e o ato infracional 4 2.3 O adolescente e o ato infracional 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 Podemos ver atualmente o número de adolescentes que cometem grandes e pequenos delitos, vem crescendo alarmantemente nos últimos dias, já se pode perceber a grande freqüência de crimes envolvendo jovens e adolescentes que entram no mundo do crime é cada vez maior. Hoje em nosso país existe um movimento governamental conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do…

PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

Introdução Os direitos sociais da criança e adolescente vem sendo buscado ha muito tempo. Em 1990, foi criada a lei com reflexo na constituição federal que valoriza profundamente a infância e a juventude e visa proteger integralmente a criança e o adolescente (ECA-LEI 8.069) que garante os direitos infanto-juvenis partindo de três princípios: Participação social, prioridade absoluta, descentralização político-administrativa. A municipalização do atendimento à população infanto-juvenil

CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Iniciamos com compreensão da realidade atual dos adolescentes que cometeram ato infracional com base no Estatuto da criança e do adolescente, em seguida destacamos as medidas sócio educativas e suas formas de abordagens com estes adolescentes. O trabalho consiste em abordar a complexidade do contexto atual que, a cada dia mais cedo envolve adolescentes no mundo do crime. Os contrates deste contexto se tornam cada vez mais evidentes e…