Adolescente Em Conflito Com A Lei Costa

Centro Universitário de Belo Horizonte- UniBH Trabalho Interdisciplinar de Graduação I - PSC1AN-ESA Professora: Maria Eugênia da Costa Machado Esboço geral do trabalho escrito Anna Clara Pereira Gonçalves Arlene Tolentino Sacramento Augusto César Gontijo de Araújo Fernanda Carolina Soares Moraes Larissa Regina de Andrade Marcelino Natalha S. de

vol. 16, p. 111–126, jan./jul. 2014. ISSN - 2238-921-0 A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT1 Maurício Costa Barbosa2 Gisele Silva Lira de Resende 3 RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo maior…

previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento físico e psíquico, sob hipótese alguma seria admissível ser a…

votação da nova Constituição brasileira. As mudanças que nos interessam aqui se referem às leis que tratam dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Em 1927 foi criada a primeira lei, que sofreu algumas modificações em 1979, mas foi somente crianças e jovens em 1990 que as foram contemplados com uma lei, inspirada na Doutrina da Proteção Integral e que “reconhece a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos, gozando de todos os direitos…

Constituição brasileira. As impulsionada mudanças que nos interessam aqui se referem às leis que tratam dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Em 1927 foi criada a primeira lei, que sofreu algumas modificações em 1979, mas foi somente crianças e jovens em 1990 que as foram contemplados com uma lei, inspirada na Doutrina da Proteção Integral e que “reconhece a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos, gozando de todos os direitos fundamentais e…

teórico-metodológica, ética-política e técnico-operativa” num claro esforço de conjugar o “rigor teórico-metodológico e o acompanhamento da dinâmica societária” (ABESS, 1997:67). A Casa da Acolhida Marista Olho D’água desde o início atende crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social, proporcionando-lhes o fortalecimento de sua auto-estima, a sua reinserção na vida familiar, comunitária e social, a permanência e o sucesso na escola e a reconstrução de sua…

GRADUAÇÃO EM DIREITO IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BARBACENA 2011 IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 IGOR VÍRGILIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia…

dos artigos 227 e 228, foi sancionado em 13 de julho de 1990 o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ) que estabelece como dever da família,da sociedade e do Estado assegurar o direito à vida, saúde, alimentação, lazer, educação, profissionalização,cultura, respeito, dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária. Sabe-se que o termo regulamentar, significa, criar regras por meio de leis, decretos ou resoluções que possibilitem o cumprimento da legislação. Antes de ser…

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em…

votação da nova Constituição brasileira. As mudanças que nos interessam aqui se referem às leis que tratam dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Em 1927 foi criada a primeira lei, que sofreu algumas modificações em 1979, mas foi somente crianças e jovens em 1990 que as foram contemplados com uma lei, inspirada na Doutrina da Proteção Integral e que “reconhece a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos, gozando de todos os direitos…