Adolescente E Saude Publica

à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta. Parágrafo único – O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros titulares, eleitos na forma desta lei. Art. 2º. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: I -…

para requerimentos de avaliação. Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 O ECA é um estatuto que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição de 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069.…

1 INTRODUÇÃO A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o abuso sexual infantil, como um dos maiores problemas de saúde pública. No Brasil, o abuso sexual como atitude violenta contra a criança e o adolescente ganhou maior visibilidade e importância nas últimas décadas, com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a partir do qual crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos em condições peculiares de desenvolvimento, bem como sujeitos de

– Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança pública Professor Regina Panceri Nome do aluno: Célio Machado Data: 05-11-2012 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪…

1 E.C.A Assinale a assertiva que corresponde à doutrina que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente: Certo da proteção integra VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 - 2020 - Documento Preliminar para Consulta Pública – Outubro de 2010 Índice 1. Apresentação 2 2. Situação da Infância e Adolescência no Brasil 5 3. Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: 24 Princípios, Eixos…

DOMÉSTICA NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA SCIENTIFIC PRODUCTION ABOUT DOMESTIC EALTH VIOLENCE IN THE PUBLIC HEALTH AREA Lucia Helena Garcia Penna* Neuci Cunha dos Santos** Edinilsa Ramos de Souza*** RESUMO: A violência é reconhecida como um problema de saúde publica e, numa estrutura social com características historicamente patriarcais, a violência doméstica constitui uma forma peculiar de expressão desse fenômeno. Buscou-se descrever criticamente, sob a ótica da saúde pública, a produção…

As políticas públicas definem-se como um conjunto de parâmetros adotados pelo Estado perante algum problema denunciado pela comunidade ou alguma necessidade dela advinda. Logo, pode-se afirmar que consiste numa resposta que o Estado fornece à sociedade. Desta maneira, as políticas públicas são gestadas e implementadas pelo Estado para o enfrentamento de problemas sociais, principalmente os relacionados à saúde (TEIXEIRA, 1997). No Brasil a trajetória da política pública de saúde compreende-se

COSME ET AL (2013) ESTADO NUTRICIONAL DE ESTUDANTES ADOLESCENTES DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE A. M. A. Cosme¹; B. R. Silva ¹; C. L. A. Neto¹; J. C. M. Pitombeira¹; R. S. Lima2 ¹Graduanda do Curso de Nutrição do IFCE – Campus Limoeiro do Norte-CE. E-mail: antonia_cosme@hotmaill.com 2 Professor do Curso de Nutrição do IFCE - Campus Limoeiro do Norte - CE. E-mail: nutrirafael@gmail.com Artigo submetido em Agosto/2013 RESUMO A obesidade na…

Batisttute, Rodrigo Eduardo Zambon do curso de serviço Social V. Senhor do Bonfim – Bahia 1. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo analisar o Plano de Ação Da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguarari , mas para isso foi necessário realizar uma entrevista com os conselheiros representantes desse órgão e assim verificar como funciona na prática este conselho. Durante a analise do Plano de Ação desses…