Adolescente E O Eca

Marcedo  Samara Rodrigues  Maria do Carmo  Letícia Brasil  Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos…

adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Conforme a legislação vigente no Brasil, adolescente é a pessoa com idade entre 12 anos 18 anos incompletos, de acordo com o artigo 2° do ECA, no entanto o parágrafo único do referido artigo estabelece que em casos especiais expressos em lei, aplica-se o ECA também a pessoa entre 18 e 21 anos. No mundo globalizado todos temos conhecimento do significado do ECA, os adolescentes tem a noção clara de que…

COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL MARIA LINDIANE SILVA SOUSA BRITO RELATO E ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB: O ECA EM DEBATE Campina Grande 2012 MARIA LINDIANE SILVA SOUSA BRITO RELATO E ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO CRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB: O ECA EM DEBATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Estadual da Paraíba como pré-requisito para obtenção do…

produzido em 2000 acredito que possamos encontrar dados mais atuais. A autora critica a falta de condições dadas para implementar vários artigos do ECA - no ano em que completaria os 10 anos do ECA. E coloca a correlação de forças com os opositores a essa legislação, em querer alterar, principalmente, as medidas sócioeducativas sem antes garantir que o ECA tenha recursos para implementar todos os seus artigos. Segundo a autora, essa correlação de força é derivada da política neoliberal…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

Medida socioeducativa Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal), ou que estejam sendo violados seus direitos e garantia é disponibilizada as medidas de proteção. Medidas de natureza jurídica sancionatória para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

INTRODUÇÃO: A Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de Barroso, Lúcia de Fátima Ferreira, concedeu com exclusividade uma entrevista, onde a mesma aborda vários assuntos, como por exemplo, a real situação do Conselho Tutelar do município. Este trabalho foi desenvolvido a partir da experiência diária enquanto Conselheira Tutelar do município de Barroso. A proposta deste trabalho foi buscar verificar quais os limites de atuação do Conselho…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar…

abrigamento de crianças e adolescentes e suas consequências a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorrida no ano de 1990. Desta forma, algumas iniciativas de acolhimento familiar vêm tentando oferecer alternativas de cuidado, à criança e ao adolescente que necessitam ser afastados temporariamente de sua família. Para tanto, este trabalho vem discutir, analisar, abordar, investigar os aspectos históricos e educacionais dos abrigos de crianças e adolescentes com…

1.2 LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos