Adolescencia E Judiciario

semelhança de outros órgãos que integram o Executivo Municipal. Também em virtude da pertinência ao Executivo não poderia exercer função jurisdicional judicial (afrontaria a separação de Poderes), competência exclusiva de órgãos ligados ao Poder Judiciário, como juízes das cortes judiciárias, ou cidadãos que exercem função jurisdicional por delegação legal (árbitros e juízes leigos). O CT tem função eminentemente administrativa. Isso não significa que suas decisões não tenham força…

gravidez indesejada. Tem como objetivo principal, discutir valores de conscientizar o adolescente a ver sua função na sociedade, a pensar nas várias maneiras de como se prevenir das doenças sexualmente transmissíveis e como evitar a gravidez na adolescência. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas e discussões realizadas no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS da cidade de Tauá - Ceará com adolescentes do Bairro Bezerra e Sousa, além de relatos informais…

ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não-privativas de liberdade são reações socioeducativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação de medidas sócio-educativas não é a principal solução para a criminalidade e sim políticas públicas preventivas de inclusão social do adolescente, já que a criminalidade tem raízes de caráter eminentemente social.…

infringiu a lei. 3. Conceituando criança e adolescente A adolescência trata-se não apenas de limites etários pretensamente naturais e objetivos, mas também, e principalmente, de representações simbólicas e situações sociais com suas próprias formas e conteúdos que têm importante influência nas sociedades modernas (Garapon, 2001). É um termo geralmente utilizado em contexto científico com relação ao processo de desenvolvimento. A adolescência é uma etapa particularmente vulnerável,…

de emanar do povo e em seu nome exercido, deveria, seguindo-se a sugestão de Locke e reafirmada por Montesquieu, ser submetido a uma divisão harmônica, para evitar a tentação do despotismo. Cada um desses poderes - o executivo, o legislativo e o judiciário - é autônomo e respeitador da independência dos demais. As prerrogativas individuais, em grande parte extraída dos direitos naturais, não só devem ser respeitadas pelos governantes como garantidas por eles. Pensadores Iluministas…

RESUMO O artigo apresenta uma revisão da literatura que aborda o tema do atendimento de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do Judiciário. São discutidas as diversas metodologias de escuta da criança, realizadas por profissionais da área da saúde e pelos operadores do Direito. As exigências e os ritos do Sistema Judiciário, assim como as necessidades e demandas das crianças que sofreram abuso sexual também são discutidas, com base na literatura nacional e…

Revista Saúde Publica, pp. 357 – 363. Consultado em 24 de Abril de 2009, através de: http://www.scielo.br/pdf/rsp/v37n3/15865.pdf • C.E.J (1992). Colóquio Internacional sobre a Criminalidade e Cultura, pp. 101-113. Lisboa: Centro de estudos judiciários. • “Comportamentos Suicidas”. Consultado em 22 de Abril de 2009, através de: http://namp.ist.utl.pt/documentos/suicidio.pdf • Cruz, M. S., King, A. L. & Nardi, A. E. (2006). “Risco de Suicídio em paciente alcoolizada com…

Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. 4.1 Esfera Nacional O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, é o órgão máximo, em âmbito…

historicamente a um passado de controle e de exclusão social, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humana, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, devendo…

Paulo, Brasil. Neste, atém-se às informações disponibilizadas pelo Conselho Tutelar e ao Município de Ribeirão Preto, propondo como objetivo principal discutir o sistema conceitual de classificação das diferentes violências dirigidas à infância e à adolescência, a partir da descrição e análise qualitativa e quantitativa das notificações efetuadas entre os anos de 2000 e 2003. Tal objetivo se justifica pela necessidade, ainda premente, de delineamento do fenômeno da violência e sua…