Eca-estatuto da criança e do adolescente

pela execução, no âmbito do Estado da Bahia, da política de atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. É reconhecida como entidade governamental de proteção dos direitos dos adolescentes, de acordo com o art. 227 da Constituição Brasileira. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o Atendimento Socioeducativo em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), em Feira de Santana, uma unidade de semiliberdade. A unidade atende 20 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade. As diretrizes e execução do programa são estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que foi constituído em janeiro, através da Lei 12.594, sancionada pela Presidente Dilma Roussef.. O objetivo é regionalizar o Atendimento Socioeducativo dentro dos Territórios de Identidade, priorizando a proximidade familiar, comunitária e cultural do educando. As unidades são implantadas em regime de cogestão com organizações não governamentais e a FUNDAC monitora, capacita e faz assessoria técnica da execução do programa. Medida Socioeducativa de Semiliberdade A semiliberdade é a quinta medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), antecedendo apenas à medida de internação (privação total…

PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO CONTEXTUALIZAÇÃO DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL . Código de menores; . Menores em situação irregular; . Carentes, abandonados, inadaptados e infratores; . Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); . Criança e adolescente enquanto sujeito de direitos; . Direito tutelar; . Criança e adolecente, objetos de intervenção juridico-social do Estado - institucionalização compulsória. . Em…

ADOLECENTES INFRATORES: AUMENTA O NUMERO DE JOVENS AUTORES E VITIMAS DA VIOLENCIA por meio da minha pesquisa conclui que, todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Como por exemplo: A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos., ou seja, Hoje cerca de 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima A proposta de…

prejuízo da vitima. - Prestação de serviços a comunidade: Consiste na prestação de serviços comunitários, por períodos não excedentes a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, bem como, programas comunitários ou governamentais. - Liberdade Assistida – É a possibilidade que tem o adolescente infrator de cumpri-la junto à família, mas com o controle do Juizado da Infância e da Juventude. -Inserção em regime semi aberto: É…

Alguns jovens vão pensar duas vezes antes de cometer qualquer delito. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL O objetivo desse estudo mostrar para a sociedade como é a nossa lei no Brasil. Os crimes praticados por menores de 18 anos no Brasil são chamados de “atos infracionais” e os que praticam esses crimes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos menores que praticam crimes recebem como punição “medidas socioeducativas” e se…

brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, social, humano e cultural. As medidas sócio-educativas aplicadas a adolescentes que comentem o ato infracional são: > Advertência; O Juiz conversa com o adolecente sobre os atos cometido e produz um documento sobre o ocorrido > Obrigação de reparar o dano; A autoridade judicial determina, se for o caso que o adolescente restitua o objeto ou promova o ressarcimento do dono ou compesse o prejuizo do…

A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL É POSSIVEL CONSTRUIR NOVOS CAMINHOS? DA NECESIDADE DE APLICAÇÃO DO OLHAR NA BUSCA DE EXPRIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS O PRESENTE ARTIGO TEM COMO PROPOSITA REFLETIR ACERCA DAS POSSIBILIDADES EFETIVAS DAS AÇÕES DESTINADAS AO ADOLECENTES INFRATOR, NA PROMOÇÃO DE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA VIDA DOS MESMOS. CONSIDERA AS DIFICULDADE ATUAIS DO SISTEMA RESSOCIALIZADOR, CHAMANDO ATENÇÃO,TODAVIA, À EXISTÊNCIA DE EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS AO LONGO DO PAÌS. PROPÕE QUE A…

e positivados na esfera do direito constitucional de determinado estado, enquanto direitos humanos tem relação com o direito internacional, pois se referem ao ser humano como tal, independente de sua vinculação com uma determinada ordem constitucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos e lugares, revelando um caráter supranacional. Frente ao reconhecimento de que o objetivo do Direito Fundamental da educação é o pleno desenvolvimento da personalidade humana, é…

formas de extinção do processo, imposta pelo membro do Ministério Público, homologada pelo Juiz, ou na fase judicial, imposta pelo Magistrado, durante o curso de investigação da conduta infracional ou ainda depois da sentença. 5.2 Obrigação de reparar o dano É a segunda medida socioeducativa que pode vir a ser aplicada ao adolescente infrator, essa medida impõe a reparação do dano causado a terceiro pela prática de ato infracional, é destinada às infrações com reflexos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO sERVIÇO SOCIAL EDILEUZA LIMA DE CARVALHO O ADOLECENTE E O ATO INFRACIONAL Esplanada-BA 2011 EDILEUZA LIMA DE CARVALHO O ADOLECENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social,Política e Econômica do Brasil,Antropologia,Fundamentos Históricos,Teóricos e Metodológicos do Serviço Social…